Ordem do Dia/Expediente: 69 - Projeto de Lei nº 31 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 31 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do uso de sinais sonoros em instituições de ensino municipais para garantir a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências a dá outras providências
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