Ordem do Dia/Expediente: 75 - Requerimento nº 116 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 116 de 2025

Requer ao Executivo preste os seguintes esclarecimentos exiba os documentos abaixo solicitados sobre a Publicação e Efeitos da Permissão de uso do Pátio de Carretas do Pires: 1)- Exiba os seguintes documentos: . O decreto publicado; . O processo administrativo completo ( 18263/2024); . O Termo de Permissão assinado com a empresa; . O laudo da Comissão de Vistoria mencionado no anexo I; . O estudo técnico; . A avaliação do imóvel 2) - A permissão foi submetida a processo seletivo? 3) - Foi elaborado parecer técnico com relatório justificando e fundamentando o interesse social/interesse público? 4) - Há estudos sobre o impacto na redução da circulação de veículos de grande porte na zona urbana ( Bairro Pires) 5) - Sobre a inscrição de BCI ( Boletim de Cadastro Imóvel) . Foi realizada a abertura da inscrição da BCI para o imóvel conforme consta no considerado do decreto nº7.976 de 17 de Dezembro de 2024? Se sim, qual número da inscrição gerada?

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