Ordem do Dia/Expediente: 76 - Requerimento nº 117 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 117 de 2025

Requer ao Executivo diante das diversas intervenções realizadas no imóvel público objeto de permissão de uso outorgada a COOPERTRAN LTDA, que solicite ao setor de fiscalização de obras do Município que realize a vistoria técnica no local. Preste os seguintes esclarecimentos: 1 - Da Regularidade Técnica e Responsabilidade Profissional. Nos termos do art.11 do Código de Obras, solicita-se a exigência de apresentação dos seguintes documentos: . ART dos profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e pela execução das obras; . ART dos responsáveis por projetos complementares (estruturas, drenagem, SPDA, acessibilidade, prevenção e combate a incêndio, etc); . Certidão de responsabilidade técnica da empresa executora, se for o caso 2 - Do Projeto Arquitetônico e Complementares, requer a apresentação análise e conferência dos seguintes projetos: . Projeto arquitetônico detalhado contemplando todas as edificações existentes, localização dos contêineres e da bomba de combustível

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