Ordem do Dia/Expediente: 79 - Ofício PMC nº 283 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Ofício PMC nº 283 de 2025
PMC/GAB/151/2025 - Encaminha Projeto de Lei que Dá nova redação à alínea a do parágrafo único do art.28 e acrescenta alínea ''d'' ao parágrafo único art.28 da Lei n.°4.200, de 16 de outubro de 2023, alterada pela Lei n.° 4.240, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organização do serviço de Atenção Primária à Saúde, nos limites da competência do Poder Executivo do Município em regrá-la, cria as vagas das funções para contrato administrativo e dá outras providências
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