Ordem do Dia/Expediente: 44 - Veto TOTAL à Proposição de Lei nº 1 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Veto TOTAL à Proposição de Lei nº 1 de 2025
PMC/GAB/152/2025- Razões de Veto Total à Proposição de Lei n°.009/2025, que Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos relacionados a oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão do serviço e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação