Ordem do Dia/Expediente: 77 - Veto PARCIAL à Proposição de Lei nº 2 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Veto PARCIAL à Proposição de Lei nº 2 de 2025
PMC/GAB/159/2025 - Razões de Veto Parcial à Proposição de Lei n°13/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência nas redes públicas e privadas de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas dos nascituros no Município de Congonhas e regulamenta os critérios de acomodação das gestantes e suas prioridades, conforme a Lei n°11.634 de 27 de dezembro de 2007
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