Ordem do Dia/Expediente: 63 - Projeto de Lei nº 46 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 46 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiências e/ou com mobilidade reduzida nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação, no âmbito do Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
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