Ordem do Dia/Expediente: 75 - Requerimento nº 168 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 168 de 2025
Requer a realização de audiência publica para tratar dos impactos sociais e jurídicos decorrentes das ações judiciais relacionadas à demarcação de território quilombola no Município de Congonhas/MG, com a finalidade de debater os impactos sociais, jurídicos e territoriais decorrentes da tramitação das seguintes ações judiciais:
. Ação Civil Riblica n°1010519-54.2023.4.06.3800
. Ação Popular n°1016933-O5.2022.4.06.3800
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação