Ordem do Dia/Expediente: 79 - Emernda Modificativa ao Projeto de Lei 21_2025 nº 1 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Emernda Modificativa ao Projeto de Lei 21_2025 nº 1 de 2025
Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei 21/2025 que Altera a Lei 4.221 de 29 de Novembro de 2023, que institui o novo código de obras e edificações do Município de Congonhas, que passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único no Artigo 68
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