Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 847 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Indicação nº 847 de 2025

Indica ao Executivo a imediata revisão do Decreto n°7.906/2024, para que sejam restabelecidos os critérios anteriores de emissão de placa numérica e certidão de endereço, conforme previsto no Decreto n°7.246/2021

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