Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 859 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 859 de 2025
Indica ao Executivo no sentido de solicitar ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que:
1). Institua o Conselho Municipal das Comunidades Quilombolas, com caráter consultivo, deliberativo e propositivo, voltado à formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas as comunidades quilombolas;
2). Crie o Cadastro Municipal de Pessoas Remanescentes de Comunidades Quilombolas, permitindo o levantamento atualizado de dados socioeconômicos, culturais e territoriais, com base na autodeclaração e na certificação emitida pela Fundação Cultural Palmares.
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