Ordem do Dia/Expediente: 54 - Requerimento nº 310 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 310 de 2025
Requer ao Executivo que junto a ONG PARC apresente, para fiscalização:
1). Prestação de contas de todas as emendas impositivas direcionadas à ONG PARC.
2). Comprovantes de folha de pagamento de todos os funcionários;
3). Registros de ponto e controle de jornada dos colaboradores;
4). Comprovantes de pagamentos de férias e demais direitos trabalhistas;
5). Comprovantes de verbas rescisórias pagas a funcionários desligados;
6). Qualquer outro documento que comprove a regularidade das obrigações trabalhistas e financeiras da instituição;
7). Contratação de MEI (Micro Empreendedor Individual), apresentar contratos de prestação de serviços e critérios para esse tipo de contratação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação