Matérias do Expediente (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Convite para o 11º Congresso Mineiro de Vereadores, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM). O evento, totalmente gratuito, será no dia 11 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte, e vem como um grande encontro de integração, aprendizado e fortalecimento do Legislativo Municipal.

A Prefeitura de Congonhas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promove no dia 12 de novembro, a partir das 8h, no Cine Leon, o 1º Seminário do Diabetes, um evento dedicado à conscientização, prevenção e cuidado integral com a doença, o evento é totalmente gratuito mas as vagas são limitadas. É necessário fazer a inscrição neste link: https://www.sympla.com.br/evento/seminario-municipal-de-prevencao-e-cuidado-ao-diabetes-congonhas-pela-vida/3184853 ou na Unidade Básica de Saúde mais próxima.

Indica ao Executivo que viabilize, junto à empresa Turin Transportes Ltda, a inclusão de dois horários fixos de transportes coletivo para atendimento ao distrito de Alto Maranhão, sendo às 19h e outro às 22h

Indica ao Executivo que providêncie a manutenção da iluminação pública na Rua Luis Saint Clair Vasconcelos, nas proximidades do número 128, no Bairro Paschoal Vartuli, tendo em vista que a lâmpada encontra-se queimada

Indica ao Executivo que seja feita uma reforma geral no Campo de Futebol do Bairro Lobo Leite, incluindo vestiário e toda área do espaço esportivo

Indica ao Executivo que seja feita uma cobertura no banco de reserva, para o mesário e juiz, no campo de futebol do Bairro Lobo Leite

Indica ao Executivo que seja feita a remoção dos postes que se encontram dentro do alambrado do campo de futebol de Lobo Leite

Indica ao Executivo que seja feita uma manutenção na parte elétrica do campo de futebol do Bairro Lobo Leite

Indica ao Executivo que seja realizada a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Sebastião Ananias de Souza, entre os números 157 e 196, no Bairro Zé Arigó

Indica ao Executivo a instalação de placas com os dizeres ''Proibido jogar lixo no rio'' nos seguintes locais:

1) Passarela localizada na Rua José Alberto Teixeira dos Santos;
2) Ponte situada na Rua José Rezende;
3) Passarela que liga a Rua Eliza Corrêa à Avenida Alessandro Ferreira da Silva, todas localizadas no Bairro Santa Mônica

Indica ao Executivo que realize a extensão da rede elétrica na Rua José dos Reis a partir do n°420 numa distância aproximadamente de 50 metros, até ao virador de veículos da referida Rua, no Bairro Vila Nereu

Indica ao Executivo a instalação de uma guarita de ponto de ônibus na Rua Maria de Almeida Reis, em frente ao n°139, Bairro Eldorado

Indica ao Executivo que providencie junto às Secretarias de Obras e Trânsito, que sejam tomadas as providências necessárias para a melhoria da infraestrutura urbana na extensão da Rua Antônio Bernardino de Freitas, abrangendo as seguintes ações:

1) - lnstalação de iluminação pública adequada, com postes e iluminação em toda a extensão da via;
2) - lmplantação de redutores de velocidade (quebra-molas) e sinalização de trânsito;
3) - Instalação de lixeiras públicas em pontos estratégicos;
4) - Conclusão das obras do muro gabião, atualmente inacabadas;
5) - Operação tapa-buracos em toda a extensão da via.

Indica ao Executivo que providêncie juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que seja realizada a limpeza e manutenção preventiva dos bueiros e bocas de lobo em toda a extensão da Rua Antônio Maia Seabra

Indica ao Executivo para que seja realizada a revitalização completa da área externa do Poliesportivo Monteirão, com as seguintes melhorias:

1) - Pintura das estruturas fisicas;
2) - Manutenção da estrutura metálica;
3) - Plantio e manutenção em toda área verde.

Indica ao Executivo que seja realizada a poda e a manutenção das árvores ao longo da Rua Odete Castelane Cordeiro, no Bairro Cristo Rei.

Indica ao Executivo que sejam realizadas as seguintes ações na estrada Casa de Pedra:

1). Limpeza completa da via pública e dos passeios;
2). Poda do mato existente nas calçadas e canteiros;
3). Continuidade e instalação de canaletas ao longo da via, para melhor escoamento das águas pluviais;
4). lnstalação de lixeiras em pontos estratégicos;
5). Pintura e revitalização da faixa de pedestre.

Indica ao Executivo que seja realizada a substituição da atual iluminação pública da Praça JK por lâmpadas de tecnologia de LED

Indica ao Executivo que seja realizada a pavimentação e implantação de sistema de drenagem pluvial na Rua da Mina, localizada no Bairro Residencial.

Indica ao Executivo sejam realizadas melhorias no sistema de drenagem pluvial da Av. Juscelino Kubitschek, abrangendo toda sua extensão, com a limpeza e desobstrução das bocas de lobo, galerias e bueiros

Indica ao Executivo que solicite o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo instituindo o Abono Trabalhador aos servidores da Administração Pública
Municipal Direta e lndireta.

Indica ao Executivo que realize a construção de duas arquibancadas cobertas, no campo de futebol do distrito de Lobo leite

Indica ao Executivo que realize a instalação de 36 bancos com cobertura para os jogadores reservas e bancos com cobertura para uso dos mesários no campo de futebol de Lobo Leite

Indica ao Executivo a retirada de uma moita de bambu localizada na Rua Joaquim pinto, próximo ao n°160, no Distrito de Alto Maranhão

Indica ao Executivo a limpeza dos bueiros de drenagem pluvial em toda Cidade, principalmente os da região Central

Indica ao Executivo que seja feita a troca de lâmpadas e manutenção dos postes de iluminação na Rua Maria Eugênia Freire de Lima, Bairro Rosa Eulália

Indica ao Executivo o estudo técnico para instalação de contêineres soterrados na área central e histórica do município, dotados de plataformas hidráulicos para contentores

Indica ao Executivo que avalie a possibilidade da instalação de um redutor de velocidade (Quebra-Molas) na Rua José Júlio próximo ao número 107 no Bairro Matriz

Indica ao Executivo que solicite implantação de meio-fio em toda a extensão da Rua Hilda Santa Fé, bem como a execução de sistema de drenagem pluvial no trecho localizado ao pé do morro, no Bairro Campinho

Indica ao Executivo a instalação de câmeras de segurança na praça de eventos de Congonhas

Indica ao Executivo que solicite o estudo e implantação de Lavanderia Pública Comunitária em Congonhas, em consonância com a Política Nacional de Cuidados (Lei n° 15.069/2024) e o Decreto n°12.562/2025

Indica ao Executivo que solicite a extensão da rede elétrica até o final da Rua Santo Antônio no Bairro Pires

Moção de Pesar aos familiares de Pedro Pereira de Souza, pelo falecimento ocorrido no dia 31 de Outubro de 2025

Denomina Viaduto Padre Benedito Pinto da Rocha o Próprio Público que faz ligação da Rua Palma no Bairro Belvedere, próximo á Avenida Júlia Kubitscheck, n°2.500, na altura do trevo que liga a BR - 040

Requer ao Executivo junto à Secretária de Serviços Públicos (SESP), informações complementares acerca do atendimento do Bairro Paschoal Vartuli pelo sistema de transporte público coletivo Municipal:
1) Quais medidas concretas estão sendo adotadas pela Prefeitura, em conjunto com a empresa Turin, para garantir que o Bairro Paschoal Vartuli seja contemplado com atendimento adequado pelo transporte público coletivo?;
2) O estudo de viabilidade para inclusão do Bairro na malha de transporte coletivo foi realizado ou atualizado após a renovação contratual? Em caso positivo, encaminhar cópia ou resumo executivo;
3) O novo contrato de concessão prevê cláusulas especificas sobre expansão de linhas ou adequação de itinerários conforme aumento da demanda? Encaminhar cópia ou resumo das disposições pertinentes;
4) O modelo de integração estudado anteriormente pela empresa Turin foi mantido ou atualizado no novo contrato? Em caso afirmativo, requer-se cópia ou resumo da proposta formalizada.

Requer ao Executivo que solicite a complementação à resposta ao Requerimento 271/2025, uma vez que a resposta apresentada foi parcial, em especial ao item 2, que requereu apresentação de cópia integral dos documentos preparatórios, pareceres jurídicos, despachos administrativos, comunicações internas e demais documentos que subsidiaram a implementação do programa antes da formalização do termo

Requer ao Executivo esclarecimentos e providências quanto às condições de acessibilidade na Escola Municipal José Cardoso Osório. O presente requerimento decorre de abaixo-assinado encaminhado ao gabinete parlamentar por alunos do 4º ano, professores e equipe escolar, relatando dificuldades enfrentadas por estudantes com deficiência e demais membros da comunidade escolar, especialmente quanto aos seguintes pontos:
Piso irregular e danificado no pátio e áreas externas, o que tem comprometido a acessibilidade de alunos cadeirantes e colocado em risco de quedas crianças e demais frequentadores da unidade escolar; Ausência de brinquedos adaptados no parquinho, impossibilitando a inclusão plena de crianças com deficiência nas atividades recreativas; Mobiliário inadequado no refeitório, insuficiente e sem adaptação para alunos cadeirantes; Necessidade de implantação de escovódromo acessível, conforme projeto pedagógico já previsto pela escola; Dificuldade de deslocamento de alunos com deficiência.
Diante da gravidade das situações relatadas, requer-se:

1) Que seja informada a esta Casa quais medidas estão sendo adotadas ou planejadas pela administração municipal para sanar as irregularidades e promover acessibilidade plena na Escola Municipal José Cardoso Osório;
2) Que seja encaminhado cronograma de obras, reformas ou adequações já previstas para a unidade de ensino;
3) Que sejam avaliadas, com a urgência necessária, as demandas específicas apresentadas pelos alunos, inclusive com a articulação de políticas públicas intersetoriais ( eudação, assistência social e saúde), para apoio às famílias.

Requer pagamento de diária completa, autorização e inscrição para participar da Sala Legislativa 1 do 11º Congresso Mineiro de Vereadores, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2025, organizado pela Associação Mineira de Municipios (AMM), com o Sebrae como correalizador e apoio da Aprimore, Apolegis e das associações UVMinas, AMCM, UVBMG, Abracam, Acambaj, Ascamvevard-MG, Avams e Acam, conforme anexo.

Requer pagamento de diária completa, autorização e inscrição para participar da Sala Legislativa 1 do 11º Congresso Mineiro de Vereadores, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2025, organizado pela Associação Mineira de Municipios (AMM), com o Sebrae como correalizador e apoio da Aprimore, Apolegis e das associações UVMinas, AMCM, UVBMG, Abracam, Acambaj, Ascamvevard-MG, Avams e Acam, conforme anexo.

Requer ao Executivo que solicite informações e medidas quanto às oscilações e picos de energia elétrica registrados nos dias 02 e 03 de novembro de 2025 no Município de Congonhas/MG.

1). Oficie a concessionária de energia elétrica solicitando relatório detalhado sobre as interrupções e oscilações de energia ocorridas nas datas de 02 e 03/11/2025, contendo:
a) horários de início e término dos eventos;
b) bairros/áreas atingidas;
c) causas identificadas;
d) medidas corretivas adotadas;
e) número de protocolos registrados por consumidores reclamando de danos a aparelhos.
2). Informe a esta Casa se o Município, por meio de seus órgãos competentes, adotou ou pretende adotar medidas administrativas ou jurídicas para proteger os consumidores afetados.
3) Avalie a possibilidade de, em articulação com o PROCON Municipal, ampliar a orientação à população sobre o direito ao ressarcimento em caso de danos a equipamentos elétricos decorrentes de falhas no fornecimento de energia.

Requer ao Executivo informações sobre:

1) - Balanço completo do Parque das Cachoeiras nos 2 últimos anos;
2) - Deve constar público, receita e despesas.

Requer pagamento de diária completa, autorização e inscrição para participar da Sala Legislativa 1 do 11º Congresso Mineiro de Vereadores, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2025, organizado pela Associação Mineira de Municipios (AMM), com o Sebrae como correalizador e apoio da Aprimore, Apolegis e das associações UVMinas, AMCM, UVBMG, Abracam, Acambaj, Ascamvevard-MG, Avams e Acam, conforme anexo.

Requer ao Executivo que envie informações considerando os graves impactos da mineração na vida de moradores que vivem em áreas de risco de inundação em nosso Município, sobre:

Estudos ou relatórios realizados pelo Município, sobre o impacto da mineração na vida dos moradores, incluindo:

1) • Educação: fechamento de creches e escolas em bairros residenciais;
2) • Saúde mental: aumento expressivo de atendimentos na rede pública;
3) • Economia: desvalorização de imóveis e outros impactos financeiros na vida dos moradores;
4) • Eventual grupo de trabalho multidisciplinar criado para avaliar os danos sofridos pelos munícipes e propor soluções;
5) • Cronograma de ações futuras previstas para monitoramento e redução dos impactos da mineração.
Solicito que as informações sejam fornecidas de forma clara, completa e dentro do prazo legal.

Requer ao Executivo que solicite à Secretaria de Trânsito para apresentar as seguintes informações sobre a Empresa Urba Via:

1) Informações sobre os serviços prestados nos meses: Setembro e Outubro;
2) Quem é o Gestor do contrato? E como está a gestão desse contrato?.

Requer ao Executivo a suspensão da convocação da Secretária de Saúde Hilda de Oliveira Souza, que estava agenda para a 38° Reunião Ordinária, dia 04 de novembro de 2025

Requer ao Executivo que solicite, referente ao Hospital Bom Jesus, que enviem as seguintes informações:

1) A relação de todas as contrações feitas pelo Hospital Bom Jesus, dos últimos três meses, com as seguintes informações: nome completo, cargo e documento que comprove a naturalidade do contratado

Requer ao Executivo junto à Secretaria de Educação as seguintes informações: 1)- Favor apontar qual o total da frota e a placa dos veículos próprios e terceirizados que atendem à Secretária nos anos 2024 e 2025; 2)- Qual o plano de manutenção preventiva desses veículos por placa.

Requer ao Executivo junto à Secretaria de Saúde as seguintes informações:

1)- Favor apontar qual o total da frota e a placa dos veículos próprios e terceirizados que atendem à Secretária nos anos 2024 e 2025;
2)- Qual o plano de manutenção preventiva desses veículos por placa.

Requer ao Executivo a realização de Audiência Pública a realizar-se no dia 17 de novembro às 19h, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar do transporte público, Projeto de Lei nº 78/2025 que “Disciplina o transporte público coletivo Municipal de Congonhas, estabelece diretrizes para o sua concessão e cria mecanismos de garantia de qualidade e sustentabilidade do serviço”, em tramitação nesta Câmara Municipal

Requer ao Executivo:

1) Todos os Termos de Fomento desde Maio de 2020 (de parcerias entre a Prefeitura de Congonhas e a Entidade);
2) Que nos envie cópia dos Termos já celebrados contendo as notas e cópias das prestações de contas e cópias das notas.

Requer ao Executivo que solicite junto à Secretaria de Concessões Pública as seguintes informações sobre a extensão de rede elétrica:

1). Existe empresa contratada para fazer essa extensão de rede? Se existe, qual é a empresa?;
2). Se não existe empresa, há previsão de contratação?;
3). Existe saldo para esse atendimento?

Requer que convoque o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. João Luís Lobo Monteiro de Castro, para em data oportuna, comparecer em reunião nesta Casa Legislativa, para tratar sobre a causa animal e demais assuntos pertinentes. [[[Observação: Anulado até uma data aproriada.]]]

Requer que seja Convocado o Secretário de Segurança Pública e Trânsito, Sr.José Roberto da Costa, para comparecer na 39° Reunião de Comissões, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2025, ás 9h, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar sobre as sinalizações horizontal e vertical no Município

Requer ao Executivo que junto a ONG PARC apresente, para fiscalização:

1). Prestação de contas de todas as emendas impositivas direcionadas à ONG PARC.
2). Comprovantes de folha de pagamento de todos os funcionários;
3). Registros de ponto e controle de jornada dos colaboradores;
4). Comprovantes de pagamentos de férias e demais direitos trabalhistas;
5). Comprovantes de verbas rescisórias pagas a funcionários desligados;
6). Qualquer outro documento que comprove a regularidade das obrigações trabalhistas e financeiras da instituição;
7). Contratação de MEI (Micro Empreendedor Individual), apresentar contratos de prestação de serviços e critérios para esse tipo de contratação.

Requer ao Executivo referente à ONG Associação Protetores Dos Animais De Rua De Congonhas - PARC, considerando os repasses realizados entre maio/2020 à outubro/2023 à ONG no valor de R$ 3.603.595,79, as seguintes informações:

1). Cópia de todos os Termos de Convênio celebrados entre o Município e a referida ONG;
2). Cópia de todos os Planos de Trabalho de cada um dos Termos de Convênios celebrados;
3). A Prestação de Contas dos Termos de Convênios já celebrados contendo as notas;
4). A diferença dos serviços prestados entre a contratação da ONG PARC e as castrações do CODAP;
5). Cópia do processo na íntegra do Termo de Fomento nº 45/2023 no valor de R$ 2.100.268,00.

Emenda Supressiva 01 ao Projeto de Lei 74/2025 que Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do Parque Balneário da Cachoeira de Santo Antônio