Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei nº 11 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 11 de 2022

Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos de exame nacional de ensino médio-ENEM, nos dias de realização da prova no âmbito do município de Congonhas e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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