Ordem do Dia/Expediente: 11 - Ofício PMC nº 959 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Ofício PMC nº 959 de 2025
PMC/SEGOV/GAB/48/2025 - Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade que menciona, nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município.
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