Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 97 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 97 de 2025
Institui no Município de Congonhas - MG a Política Municipal de Educação Empreendedora - PMEE na Educação Básica da Rede Pública de Ensino com o objetivo de promover e desenvolver Cultura Empreendedora, prevista na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
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