Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 348 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 348 de 2025

Requer ao Executivo informações referentes à execução do FUNDEB: 1). Demonstrativo completo dos valores recebidos pelo Municipio de Congonhas e titulo de FUNDEB referentes aos exercicios de 2022 a 2025, discriminando: a. Valor total anual; b. Valores totais mensais; c. Complementações da União (VAAT, VAAR e outros), quando houve. 2). Informação detalhada sobre a destinação dos recursos do FUNDEB em cada exercicio, discriminando a. Percentual e valor destinados à remuneração dos profissionais da educação; b. Percentual e valor destinados as demais ações de manutenção e desenvolvimento do ensino; c. Discriminação das despesas especificas dentro de cada categoria; 3). Informar se houve sobra financeira dos recursos do FUNDEB ao final de cada exercício (2021-2025) e, em caso afirmativo: a. Qual o valor remanescente; b. Se houve rateio; c. Justificativas para eventual ausência de rateio, quando aplicável; 4). Indicar se houve suplementação com recursos próprios do Municipio para cobertura de despesas vinculadas ao FUNDEB nos exercicios de 2021 a 2025, especificando: a. Valor total suplementado; b. Motivos da suplementação; c. Natureza das despesas suplementadas.

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