Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 361 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 361 de 2025

Requer ao Executivo a solicitação dos esclarecimentos formais e documentais acerca da doação de bem imóvel público realizada no ámbito do Processo Administrativo nº 0007770/2024, à empresa LGA Mineração e Siderurgia S.A., especialmente quanto aos seguintes pontos: 1). Ausência de avaliação prévia do bem imóvel, informando se houve avaliação administrativa ou técnica do imóvel objeto da doação e, em caso positivo, que encaminhe a respectiva documentação; 2). Ausência de procedimento licitatório, esclarecendo, se foi realizado algum procedimento licitatório para a doação do bem imóvel. Em caso negativo, qual o fundamento legal especifico adotado para eventual dispensa ou inexigibilidade de licitação, com indicação expressa da norma municipal ou legal que a autorize; 3). Realização do ato em ano eleitoral, considerando a vedação prevista no art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, esclarecendo: a. Qual a justificativa juridica adotada pela Administração para a realização de doação gratuita de bem público no ano eleitoral; b. Se a doação se enquadra em alguma das exceções legais (calamidade pública, estado de emergência ou programa social autorizado em lei e em execução orçamentária no exercício anterior), com a devida comprovação documental. Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas de forma circunstanciada, acompanhadas de cópia integral dos documentos, pareceres juridicos, despachos administrativos e demais atos que tenham fundamentado a decisão administrativa, no prazo legal.

Simbólica