Ordem do Dia/Expediente: 40 - Ofício PMC nº 106 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Ofício PMC nº 106 de 2026

PMC/SEGOV/GAB/17/2026- Encaminha Projeto de Lei que '' Altera a Lei n° 4.53, de 21 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Congonhas- COMAD

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