Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 47 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 47 de 2026

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual a política pública atualmente vigente no Município relativa ao atendimento Veterinário custeado com recursos públicos; 2) Quais critérios objetivos, técnicos e normativos são adotados para concessão de custeio de exames e procedimentos cirúrgicos; 3) Se existe norma Municipal específicas que restrinja o atendimento exclusivo a animais em situação de abandono, encaminhando cópia integral do respectivo ato normativo; 4) Se há previsão de atendimento para animais que possuam tutor em comprovada situação de hipossuficiência econômica, indicando os critérios socioeconômicos aplicados; 5) Qual a dotação orçamentária destinada à política pública de proteção animal no exercício de 2026 e qual a execução orçamentária até a presente data; 6) Quantidade de atendimentos Veterinário custeados pelo Municípios no exercício corrente 7) Existência de convênio ativo com clinicas Veterinárias ou de fundo Municipal especifico para proteção animal

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