Ordem do Dia/Expediente: 36 - Requerimento nº 49 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 49 de 2026

Requer ao Executivo informações e documentos oficiais acerca de publicação institucional no portal da Prefeitura: 1. Quais documentos oficiais embasaram a publicação realizada em 11/02/2026, intitulada "Congonhas avança para construção do Novo Hospital Bom Jesus, mais 200 moradias e Sede Administrativa", no tocante a afirmação de que a operação de crédito autorizada pela Lei nº 4.367, de 10 de levereiro de 2026 teria destinação obrigatória de valores minimos para Hospital Centro Administrativo e Habitação; 2. Informe: a) se existe ato normativo, instrumento juridico, contrato, decreto, portaria, termo administrativo ou outra norma vinculante que obrigue a destinação dos recursos nos valores indicados na matéria institucional b) se a destinação foi baseada apenas em justificativas, notas técnicas ou pronciamentos administrativos; c) se existe cronograma físico-financeiro oficial aprovado para execução das obras; d) qual orgão ou setor foi responsável pela divulgação da notícia;

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