Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 52 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 52 de 2026
Requer ao Executivo que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre:
1). Localização exata das ocorrências ambientais e identificação das estruturas envolvidas;
2). Data das vistorias e identificação dos responsáveis técnicos;
3). Medidas administrativas adotadas, incluindo interdições, notificações e prazos concedidos;
4). Cópia integral dos autos de infração e do procedimento administrativo instaurado;
5). Cálculo detalhado do valor total informado de R$ 13.710.000,32 (treze milhões setecentos edez mil reais e trinta e dois centavos), com indicação dos dispositivos legais aplicados;
6). lnformações sobre eventual plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) apresentado pela empresa e sua situação de análise/aprovação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação