Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 21 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2025
Altera a Lei 4.221 de 29 de Novembro de 2023, que institui o novo código de obras e edificações do Município de Congonhas, que passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único no Artigo 68
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PL COM EMENDA - 2ª VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA