Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 19 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2026
Dispõe sobre a concessão de Benefícios Mitigadores às famílias e comerciantes impactados pelas obras de contenção de encostas e eliminação de riscos geotécnicos na região compreendida entre a Rua Feliciano Mendes e a Rua Major Sabino e adjacências, no Bairro Basílica e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação