Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 84 de 2022 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 84 de 2022
Altera a Lei nº 4.102, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação