Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 31 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2023
Disciplina a participação do Município de Congonhas em adesão ao Consórcio Público ICISMEP, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aplicado Art. 160 do Regimento Interno.