Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2024
Dispõe sobre a identificação de assentos prioritários para pessoas com transtorno do espectro autista e/ou outras deficiências ocultas veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo, de modo a garantir a efetividade do art. 3º da lei federal n° 10.048/2000 (redação dada pela lei nº 14.626/2023)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES