Logo Câmara Municipal de Congonhas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.548, de 22 de setembro de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1548

1988

22 de Setembro de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL COMPLEMENTAR VALOR DO TRANSPORTE QUE MENCIONA

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.555, de 04 de outubro de 1988
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.725, de 14 de fevereiro de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei-CMC nº 2.413, de 14 de março de 2003
Vigência entre 22 de Setembro de 1988 e 13 de Fevereiro de 1990.
Dada por Lei nº 1.548, de 22 de setembro de 1988
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL COMPLEMENTAR VALOR DO TRANSPORTE QUE MENCIONA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a complementar mensalidade com 40% (quarenta por cento) as despesas com o transporte dos alunos residentes no município de Congonhas, que freqüentam cursos em estabelecimentos de ensino sediado em São João Del Rei e Lavras.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
          ÓRGÃO II – EXECUTIVO
          Unid. 07 – Departamento de Educação.
          02.07-3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos.
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1988.
               
              Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e dois dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e oito.
               
               
              Gualter Pereira Monteiro
              Prefeito Municipal