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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 1.945, de 25 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1945

1993

25 de Novembro de 1993

ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.879, DE 30/11/92

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Altera o(a)  Lei nº 1.879, de 30 de novembro de 1992
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ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.879, DE 30/11/92
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      A alínea “c”, do artigo 5º, da Lei nº 1.879, de 30/11/92, passa a ter a seguinte redação:
        c)   abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 390% (trezentos e noventa por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e três.
          Gualter Pereira Monteiro
          Prefeito Municipal