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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 2.144, de 23 de outubro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2144

1997

23 de Outubro de 1997

AUTORIZA PAGAMENTO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei-CMC nº 2.348, de 12 de junho de 2002
Vigência entre 23 de Outubro de 1997 e 11 de Junho de 2002.
Dada por Lei-CMC nº 2.144, de 23 de outubro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA PAGAMENTO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílio ou subvenções às entidades que ingressarem com seu requerimento até 30 de novembro de 1997.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de congonhas, aos vinte e três dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete.
          Altary de Souza Ferreira Júnior
          Prefeito Municipal