Lei-CMC nº 2.299, de 05 de julho de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.338, de 08 de maio de 2002
Vigência entre 5 de Julho de 2001 e 7 de Maio de 2002.
Dada por Lei-CMC nº 2.299, de 05 de julho de 2001
Dada por Lei-CMC nº 2.299, de 05 de julho de 2001
Art. 1º.
A redação do art. 1º, da Lei 1.910, de 09/06/93 que cria cargos e vagas nas classes de Secretários Municipais, Chefias de Divisões e Chefias de Seções, no Anexo IV, da Lei nº 1.847, de 29/05/92, passam a viger com a seguinte redação:
Art. 2º.
Os cargos definidos no artigo anterior terão as seguintes áreas de atuação e atividades:
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO: Secretário Municipal de Assistência Social
ATUAÇÃO: Assistência Social
ATRIBUIÇÕES:
• Coordenação geral do sistema Municipal de Assistência Social;
• Formulação da política municipal e de estratégias de descentralização negociação e pactuação;
• Conduzir o projeto político de desenvolvimento local integrado, buscando propiciar maiores condições e qualidade de vida à população;
• Colocar à disposição da sociedade as chamadas rede de proteção, rede de inclusão e rede de manutenção aos destinatários da Assistência Social;
• Implementar ações de capacitação do pessoal do quadro da Secretaria;
• Levantar recursos e buscar parcerias dentro do próprio governo e os órgãos governamentais, empresas públicas e privadas, os parlamentos, Judiciário, sociedade civil, organizações não governamentais, instituições e movimentos sociais.
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO: Chefe de Apoio Habitacional
ATUAÇÃO: Assistência Social
ATRIBUIÇÕES:
• Cadastrar as residências que apresentam risco iminente de arreamento e para que seus moradores a reconstruam;
• Assistir aos desabrigados;
• Prestar auxílio técnico;
• Levantar financiamento junto aos órgãos governamentais;
• Promover a criação da cesta básica da construção;
• Analisar e promover, quando possível, o assentamento e legalização de “obras clandestinas”;
• Cadastrar pessoas que requerem moradia.
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO: Chefe de Apoio social
ATUAÇÃO: Assistência Social
ATRIBUIÇÕES:
• Atendimento individual, em grupo e em comunidade;
• Atendimento à população carente, com fornecimento de:
• Cesta básica em situações emergenciais e em caráter temporário, após estudo sócio-econômico;
• Passagens de ônibus aos migrantes;
• Órteses e próteses;
• Promover trabalhos de assistência ao deficiente, de maneira a habilitá-lo a sociedade;
• Programas de saúde;
• Estudo sócio-econômico das famílias para inscrição em programas e projetos sociais;
• Promover trabalhos de assistência ao idoso como segmento da sociedade;
• Desenvolver programas e projetos no atendimento a criança e ao adolescente como forma de inclusão e proteção dentro do que é preconizado no ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Promover o desenvolvimento comunitário através das Associações de Bairro e Entidades, através de reuniões com lideranças de moradores, discutindo os problemas locais, divulgando a LOAS e os Conselhos de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros;
• Promover trabalhos de assistência ao menor carente através de convênios com as empresas, escolas, comércio, dentre outras.
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO: Encarregado de Desenvolvimento Comunitário
ATUAÇÃO: Assistência Social
ATRIBUIÇÕES
• Incentivar a comunidade carente a construir suas casas de maneira ordenada e tecnicamente correta;
• Incentivar as construções sob regime de mutirão;
• Orientar e acompanhar os moradores e os sem-teto na reforma de suas casas e/ou construção nova.
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO: Encarregado de Promoção Humana
ATUAÇÃO: Assistência Social
ATRIBUIÇÕES
• Promover trabalhos de educação e higiene doméstica, com treinamento às populações carentes e da periferia, bem como com fornecimento de filtros d’água e projetos tipo mãos limpas/água limpa/construção de fossas, coleta seletiva de lixo, dentes e outras;
• Promover cursos de economia doméstica para maior e melhor aproveitamento dos alimentos, evitando-se o desperdício e desenvolvendo e reabilitá-lo à sociedade;
• Programas de saúde;
• Promover cursos profissionalizantes;
• Promover assistência aos filhos menores de mães carentes e ou trabalhadoras.
TÍTULO: Secretário Municipal de Assistência Social
ATUAÇÃO: Assistência Social
ATRIBUIÇÕES:
• Coordenação geral do sistema Municipal de Assistência Social;
• Formulação da política municipal e de estratégias de descentralização negociação e pactuação;
• Conduzir o projeto político de desenvolvimento local integrado, buscando propiciar maiores condições e qualidade de vida à população;
• Colocar à disposição da sociedade as chamadas rede de proteção, rede de inclusão e rede de manutenção aos destinatários da Assistência Social;
• Implementar ações de capacitação do pessoal do quadro da Secretaria;
• Levantar recursos e buscar parcerias dentro do próprio governo e os órgãos governamentais, empresas públicas e privadas, os parlamentos, Judiciário, sociedade civil, organizações não governamentais, instituições e movimentos sociais.
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO: Chefe de Apoio Habitacional
ATUAÇÃO: Assistência Social
ATRIBUIÇÕES:
• Cadastrar as residências que apresentam risco iminente de arreamento e para que seus moradores a reconstruam;
• Assistir aos desabrigados;
• Prestar auxílio técnico;
• Levantar financiamento junto aos órgãos governamentais;
• Promover a criação da cesta básica da construção;
• Analisar e promover, quando possível, o assentamento e legalização de “obras clandestinas”;
• Cadastrar pessoas que requerem moradia.
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO: Chefe de Apoio social
ATUAÇÃO: Assistência Social
ATRIBUIÇÕES:
• Atendimento individual, em grupo e em comunidade;
• Atendimento à população carente, com fornecimento de:
• Cesta básica em situações emergenciais e em caráter temporário, após estudo sócio-econômico;
• Passagens de ônibus aos migrantes;
• Órteses e próteses;
• Promover trabalhos de assistência ao deficiente, de maneira a habilitá-lo a sociedade;
• Programas de saúde;
• Estudo sócio-econômico das famílias para inscrição em programas e projetos sociais;
• Promover trabalhos de assistência ao idoso como segmento da sociedade;
• Desenvolver programas e projetos no atendimento a criança e ao adolescente como forma de inclusão e proteção dentro do que é preconizado no ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Promover o desenvolvimento comunitário através das Associações de Bairro e Entidades, através de reuniões com lideranças de moradores, discutindo os problemas locais, divulgando a LOAS e os Conselhos de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros;
• Promover trabalhos de assistência ao menor carente através de convênios com as empresas, escolas, comércio, dentre outras.
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO: Encarregado de Desenvolvimento Comunitário
ATUAÇÃO: Assistência Social
ATRIBUIÇÕES
• Incentivar a comunidade carente a construir suas casas de maneira ordenada e tecnicamente correta;
• Incentivar as construções sob regime de mutirão;
• Orientar e acompanhar os moradores e os sem-teto na reforma de suas casas e/ou construção nova.
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO: Encarregado de Promoção Humana
ATUAÇÃO: Assistência Social
ATRIBUIÇÕES
• Promover trabalhos de educação e higiene doméstica, com treinamento às populações carentes e da periferia, bem como com fornecimento de filtros d’água e projetos tipo mãos limpas/água limpa/construção de fossas, coleta seletiva de lixo, dentes e outras;
• Promover cursos de economia doméstica para maior e melhor aproveitamento dos alimentos, evitando-se o desperdício e desenvolvendo e reabilitá-lo à sociedade;
• Programas de saúde;
• Promover cursos profissionalizantes;
• Promover assistência aos filhos menores de mães carentes e ou trabalhadoras.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações específicas definidas da Lei 2.275, de 15/01/2001.
Art. 4º.
Revogam-se disposições em contrário.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.