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Lei-CMC nº 2.680, de 15 de janeiro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2680

2007

15 de Janeiro de 2007

ACRESCENTA INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI 2.348, DE 12 DE JUNHO DE 2002

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Altera o(a)  Lei-CMC nº 2.348, de 12 de junho de 2002
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ACRESCENTA INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI 2.348, DE 12 DE JUNHO DE 2002
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 2º da Lei n.º 2.348, de 12 de junho de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso VI e parágrafo único:
        VI  –  termo de anuência às condições das festividades carnavalescas acerca das normas regulamentadoras.
        Parágrafo único   O Poder Executivo deverá nomear Comissão Especial, integrada por 7 (sete) membros, 4 (quatro) representando o Poder Público e 3 (três) indicados pela Liga Congonhense das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos, para elaboração das regras do carnaval, que serão regulamentadas por Decreto.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 15 de janeiro de 2007.



          ANDERSON COSTA CABIDO
          Prefeito de Congonhas