SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Cultura – CMC, órgão colegiado do poder executivo municipal de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem por objetivo debater, opinar e orientar a elaboração de políticas públicas na área da cultura, promovendo a participação e o fortalecimento de todos os segmentos culturais do município, conforme o estabelecido na presente lei.

Art. 2º.

São atribuições do Conselho Municipal de Cultura - CMC:

I –

propor instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-culturais no município, visando assegurar acesso aos bens e serviços culturais, de produção cultural e à preservação da memória;

II –

garantir um apoio equilibrado a todos os segmentos e manifestações culturais, compreendidos entre todos aqueles que produzem arte e cultura no município;

III –

contribuir para que as políticas culturais do município concorram com as políticas públicas desenvolvidas por outros setores, integrando as ações culturais às demais ações governamentais e não governamentais, de forma que se garanta a elevação do nível de cidadania e das condições de vida da população;

IV –

apoiar o processo de transformação do potencial cultural existente no município em benefícios concretos para a vida das pessoas direta e indiretamente envolvidas;

V –

estimular as ações visando o surgimento de novos artistas e de novas manifestações culturais concomitante às ações de resgate e preservação do patrimônio cultural;

VI –

auxiliar na elaboração do planejamento estratégico cultural do município;

VII –

sugerir ações a serem desenvolvidas pelo executivo municipal, através da Diretoria de Cultura;

VIII –

apresentar uma política de aplicação de recursos através das leis estadual e federal de incentivo à cultura;

IX –

debater e orientar a definição das linhas e/ou editais pelo FMC, analisar e deliberar sobre os projetos que se submetam ao mesmo;

X –

fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal da Cultura;

XI –

sugerir critérios de agendamento dos teatros, cinema e espaços públicos de exposição e manifestação artístico-cultural;

XII –

sugerir e aprovar as diretrizes gerais do plano municipal de cultura;

XIII –

acompanhar e opinar sobre os planos e projetos de outras áreas do Poder Executivo, no que tange à transversalidade dos mesmos com o patrimônio cultural de Congonhas e região;

XIV –

sugerir a nomeação de comitês objetivando a qualificação e agilização das decisões do conselho para a avaliação e apoio às condições acima e outras a serem estabelecidas pelo prefeito através de decreto.

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Cultura - CMC será composto por representantes da sociedade civil e do poder público e a cada titular corresponderá um suplente, distribuídos da seguinte maneira:

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Cultura – CMC será composto por representantes da sociedade civil e do poder público e a cada titular corresponderá um suplente, distribuídos da seguinte maneira:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

I –

Sociedade Civil:

I –

Sociedade Civil:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

a)

2 (dois) representantes da área da Dança;

a)

1 (um) representante da área da dança;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

b)

2 (dois) representantes da área do Teatro;

b)

1 (um) representante da área do teatro;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

c)

2 (dois) representantes da área de Culturas Populares;

c)

1 (um) representante da área de culturas populares;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

d)

2 (dois) representantes da área de Artesanato, Produtores Caseiros, Artes Plásticas, Gráficas e Visuais;

d)

1 (um) representante da área de arte de artesanato, produtores caseiros, artes plásticas, gráficas e visuais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

e)

2 (dois) representantes da área da Música;

e)

1 (um) representante da área da música, ensaios e críticas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

f)

2 (dois) representantes da área de Literatura, ensaios e crítica;

f)

1 (um) representante da área de literatura;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

g)

2 (dois) representantes da área de pesquisa em humanidades;

g)

1 (um) representante da área de pesquisa em humanidades;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

h)

2 (dois) representantes indicados pela União das Associações Comunitárias de Congonhas - UNACCON, sendo um representando a sede, e os outros dois representando os distritos e as comunidades rurais do município;

h)

1 (um) representante dos movimentos sociais, indicado pela União das Associações Comunitárias de Congonhas – UNACCON;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

i)

2 (dois ) representantes dos Bares, Hotéis e Restaurantes, indicados pela Agência para o Desenvolvimento de Congonhas –ADECON;

i)

1 (um) representante dos bares, hotéis, restaurantes e similares;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

j)

2 (dois) representantes das entidades carnavalescas.

j)

1 (um) representante das entidades carnavalescas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

II –

Poder Público:

II –

Poder Público:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

a)

4 (quatro) representantes da Diretoria de Cultura;

a)

2 (dois) representantes da Diretoria de Cultura;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

b)

2 (dois) representantes da Diretoria de Turismo;

b)

1 (um) representante da Diretoria de Turismo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

c)

2 (dois) representantes da Diretoria de Trabalho e Renda;

c)

1 (um) representante da Diretoria de Trabalho e Renda;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

d)

2 (dois) representantes da Diretoria de Mobilização e Organização Social;

d)

1 (um) representante da Diretoria de Mobilização e Organização Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

e)

2 (dois) representantes da Diretoria de Patrimônio Histórico;

e)

1 (um) representante da Diretoria de Patrimônio Histórico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

f)

2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos;

f)

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

g)

2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

g)

1 (um representante da Secretaria Municipal de Educação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

h)

2 (dois) representantes de Secretaria Municipal de Governo;

h)

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

i)

2 (dois) representantes da Diretoria de Direitos Humanos.

i)

1 (um) representante da Diretoria de Direitos Humanos. (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

§ 1º

Caso os órgãos acima sejam modificados, os representantes serão dos órgãos substitutos.

§ 1º

Caso os órgãos acima sejam modificados, os representantes serão dos órgãos substitutos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

§ 2º

Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Cultura – CMC serão nomeados pelo Prefeito, através de Portaria, mediante indicação das respectivas bases.

§ 2º

Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Cultura – CMC serão nomeados pelo Prefeito, através de Portaria, mediante indicação das respectivas bases.”

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

Art. 4º.

Os conselheiros serão indicados da seguinte forma:

Art. 4º.

Os conselheiros serão indicados da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

I –

Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito;

I –

Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

II –

Os representantes de Bares, Hotéis e Restaurantes serão indicados pelo Sindicato do Comércio Varejista de Congonhas;

II –

Os representantes dos bares, hotéis, restaurantes e similares, serão indicados pela Associação Comercial, Industrial e Serviços de Congonhas – ACISC ou pelo Sindicato do Comércio Varejista de Congonhas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

III –

Os representantes dos segmentos culturais serão eleitos sempre na Conferência Municipal de Cultura;

III –

Os representantes dos segmentos culturais serão eleitos sempre na Conferência Municipal de Cultura;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

IV –

Os representantes da comunidade serão eleitos pela União das Associações Comunitárias de Congonhas - UNACCON.

IV –

Os representantes da comunidade serão eleitos pela União das Associações Comunitárias de Congonhas – UNACCON.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

Parágrafo único

Quando da vacância de representantes dos segmentos culturais, o seu substituto será indicado pelos demais conselheiros da bancada dos segmentos culturais.

Parágrafo único

Quando da vacância de representantes dos segmentos culturais, o seu substituto será indicado pelos demais conselheiros da bancada dos segmentos culturais.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-CMC nº 2.793, de 02 de junho de 2008.

Art. 5º.

O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, não sendo permitida a recondução.

§ 1º

A função de Conselheiro é considerada serviço público de relevância, e não será remunerado.

§ 2º

Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil poderão ser substituídos em qualquer época mediante manifestação do órgão ou entidade ao qual ele pertença.

Art. 6º.

O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura – CMC, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, disporá sobre seu funcionamento, bem como sobre critérios de destituição e a substituição de representantes e será instituído mediante decreto municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua instalação.

Parágrafo único

O Regimento Interno deve normatizar e regulamentar as discussões de temas setoriais, poderá definir comissões internas para debates e avaliações de matérias do Conselho.

Art. 7º.

O Conselho Municipal de Cultura – CMC manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atas com assinaturas de seus membros..

Art. 8º.

O Poder Público assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Cultura - CMC.

Art. 9º.

O Poder Público, através da Diretoria de Cultura - CMC assegurará a organização do Conselho Municipal de Cultura, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.

Art. 10.

O Poder Executivo instalará o Conselho Municipal de Cultura - CMC, dando na mesma ocasião, posse aos seus membros.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei-CMC nº 2.765, de 21 de dezembro de 2007