SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 2.875, de 16 de julho de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.932, de 18 de fevereiro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 3.109, de 20 de julho de 2011

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-CMC nº 3.429, de 02 de setembro de 2014

Vigência entre 31 de Março de 2008 e 1 de Setembro de 2014.
Dada por Lei-CMC nº 2.781, de 31 de março de 2008

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSES DE CARGOS QUE INTEGRAM O ANEXO I DESTA LEI – ENSINO FUNDAMENTAL.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município que ocupam as classes de cargos de provimento efetivo consignadas na Tabela 1 do Anexo I desta lei, para as quais exige-se o Ensino Fundamental.

Parágrafo único

Permanece único o regime jurídico dos cargos públicos, regido pelo Direito Público, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE CARREIRAS

Art. 2º.

Os cargos públicos de provimento efetivo formam classes e organizam-se em carreiras.

Parágrafo único

O sistema da carreira visa assegurar ao servidor público, ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito, objetivamente apurado, e em tempo de serviços, nas escalas de padrões de vencimento dos diversos níveis da classe de um cargo público.

Art. 3º.

Terão a mesma denominação e vencimento, em cada Poder Municipal, ou nos Poderes, confrontados entre si, as classes de cargos cujas atribuições sejam as mesmas ou assemelhadas.

Art. 4º.

A Tabela 1 do Anexo I contém:

I –

as áreas de atividades administrativa ou de especialização profissional pelas quais se distribuem as classes de cargos;

II –

o número de cargos e faixas de padrões de cada nível de vencimento da classe;

III –

a escolaridade exigida para ingresso do candidato no cargo, mediante concurso público;

IV –

símbolo de vencimento definido por padrões.

Art. 5º.

Vencimento é a atribuição pecunária mensal, pelo efetivo exercício do cargo.

§ 1º

Cada classe de cargo de provimento efetivo é identificada por determinado símbolo, que se desenvolve em três níveis de vencimento, o inicial, o intermediário e o final.

§ 2º

Os níveis de vencimento de cada classe de cargos de provimento efetivo desenvolvem-se em padrões de vencimento, do seguinte modo:

nível I : oito padrões;

nível II: quatro padrões;

nível III: três padrões.

§ 3º

O padrão inicial do nível I identifica o vencimento básico do cargo pelo qual o servidor perceberá quando ingressar na carreira.

Art. 6º.

Entre um padrão e o seguinte há diferença de vencimento na ordem de 2,0% (dois por cento).

Art. 7º.

A carreira do servidor público efetivo compreende a progressão entre padrões e a promoção entre níveis de uma classe de cargo.

Art. 8º.

A cada classe corresponde uma carreira.

Art. 9º.

A Tabela 2 do Anexo I dispõe sobre as atribuições de cada classe de cargos constante na Tabela 1 e, o Anexo II, dispõe sobre o quadro de vencimentos, discriminados em padrões.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

Art. 10.

O direito à progressão do servidor exigirá o cumprimento dos seguintes requisitos:

I –

dois anos de efetivo exercício em cada padrão de vencimento;

II –

conceito favorável de desempenho funcional, no interstício.

§ 1º

O desempenho funcional será apurado nos meses de janeiro e julho de cada ano, abrangendo os servidores que, até o último dia do semestre imediatamente anterior, tenha completado o interstício bienal, contado a partir do ingresso na classe ou do último posicionamento no padrão de vencimento.

§ 2º

A contagem do biênio é interrompida por:

I –

90 (noventa dias) se o servidor for destituído de chefia;

II –

30 (trinta) dias, em aplicação de pena administrativa de suspensão;

III –

Casos de afastamentos não considerados de efetivo exercício, nos termos do Estatuto.

§ 3º

O servidor efetivo no exercício de cargo em comissão somente concorrerá à progressão na classe de cargo que ocupa em caráter efetivo.

Art. 11.

O desempenho funcional do servidor será considerado favorável se, no biênio:

I –

obtiver no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação periódica, e

II –

tenha participado de cursos de aperfeiçoamento inerente ao seu cargo ou corrrelato, se disponibilizado pelo segmento administrativo competente.

Art. 12.

O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, será devido a partir da data em que o servidor cumpriu o interstício, se obtido o conceito funcional favorável.

Parágrafo único

A promoção será concedida ao servidor mesmo que não tenha sido avaliado oportunamente por omissão do Poder Público.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 13.

Promoção é a passagem do servidor efetivo ao nível subseqüente na carreira de uma classe de cargo, que ocorrerá no mês de abril de cada ano.

Parágrafo único

Para efeito de composição na carreira de cada classe, as vagas serão distribuídas nos três níveis de vencimento, nos termos desta Lei e do regulamento.

Art. 14.

O direito à promoção exigir-se-á do servidor:

I –

8 (oito) anos de efetivo exercício, no mínimo, no nível I da carreira, contados até o último dia do semestre anterior;

II –

quatro anos de efetivo exercício, no mínimo, no nível II da carreira;

III –

ser aprovado em prova escrita de exame de seleção interna, na forma do regulamento, se o número de vagas no nível subseqüente for menor ao de servidores com direito à promoção;

§ 1º

as provas serão escritas, de múltipla escolha, para seleção de servidor à promoção.

§ 2º

A seleção interna será precedida de curso de treinamento, nos termos do regulamento.

§ 3º

As promoções serão periodicamente definidas em regulamento, na hipótese de vagas insuficientes para o número de candidatos ao nível imediatamente subseqüente na carreira.

§ 4º

Promovido o servidor, o direito à progressão contar-se-á da data em que ocorreu a última.

§ 5º

Se houver empate na classificação dos candidatos à promoção, são estabelecidos, pela ordem, os seguintes critérios de desempate:

de melhor nível de escolaridade;

de mais tempo de efetivo exercício no cargo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 15.

Os servidores anteriormente nomeados e cuja formação de ensino seja inferior à exigida por esta lei terão seus direitos adquiridos respeitados.

Parágrafo único

Enquanto perdurar a validade do concurso público realizado no ano de 2007, os candidatos aprovados terão direito à nomeação, se convocados e aptos, com a formação de ensino anteriormente exigida.

Art. 16.

Na implantação do novo plano será considerado o número de padrões adquiridos pelo servidor na carreira anterior e então inserido no quadro do Anexo I, Tabela 1, proporcionalmente ao tempo e padrões já adquiridos, na forma da lei

Art. 17.

Os servidores eleitos para cargos de direção sindical, quando afastados para o desempenho da função, também têm direito à progressão e promoção na carreira durante o mandato, como têm os demais diretores que estão no exercício do cargo efetivo.

Art. 18.

Para fins de promoção e vagas na carreira, os números de cargos de uma classe serão distribuídos entre os níveis II e III, nos seguintes percentuais:

Nível II – 35% (trinta e cinco por cento); e

Nível III- 15% (quinze por cento).

Art. 19.

Pela desnecessidade no serviço público, ficam extintos:

I –

80 (oitenta) cargos de Auxiliar de Serviços; e

II –

02 (dois) cargos de Auxiliar de Manutenção.

Art. 20.

Esta lei será regulamentada no prazo de 30(trinta) dias.

Art. 21.

Esta lei dispõe e regulamenta a carreira das classes de cargos que integram o Anexo I, tabelas 1 e 2, que estabelecem os padrões de vencimento, níveis e atribuições de cada cargo, revogando-se as disposições em contrário e, especialmente, derroga a Lei nº 1.847, de 29 de maio de 1992.

Congonhas, 31 de março de 2008.

ANDERSON COSTA CABIDO

Prefeito de Congonhas

ANEXO I

TABELA 1

Classes de Cargos – Ensino Fundamental

Área de atividades e classes	Escolaridade	N.º de cargos	Padrão inicial	Padrões de vencimentos
Área de atividades e classes	Escolaridade	N.º de cargos	Padrão inicial	Nível I	Nível II	Nível III
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
01 - Agente de Comunicação	EF	002	EF10	EF10-EF17	EF18-EF21	EF22-24
02 - Auxiliar de Serviços	EF	120	EF01	EF01-EF08	EF09-EF12	EF13-15
03 - Faxineira	EF	080	EF01	EF01-EF08	EF09-EF12	EF13-15
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04 - Auxiliar de Obras e Serviços	EF	250	EF01	EF01-EF08	EF09-EF12	EF13-15
05 - Auxiliar de Oficinas	EF	015	EF02	EF02-EF09	EF10-EF13	EF14-16
06 - Gari	EF	050	EF01	EF01-EF08	EF09-EF12	EF13-15
EDUCAÇÃO
07- Cantineira-Faxineira	EF	150	EF01	EF01-EF08	EF09-EF12	EF13-15
08 - Inspetor de alunos	EF	014	EF01	EF01-EF08	EF09-EF12	EF13-15
09 - Instrutor de cursos	EF	005	EF08	EF08-EF15	EF16-EF19	EF20-22
10 -Vigilante	EF	006	EF01	EF01-EF08	EF09-EF12	EF13-15
11 - Zelador de Escola	EF	020	EF01	EF01-EF08	EF09-EF12	EF13-15
SAÚDE
12 - Auxiliar de Serviços Gerais	EF	044	EF01	EF01-EF08	EF09-EF12	EF13-15
13 -Auxiliar de Manutenção	EF	001	EF10	EF10-EF17	EF18-EF21	EF22-24

TABELA 2

Cargos e Atribuições

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
1	Agente de Comunicação		Tarefas de informações em geral da administração, em atendimento por telefone, pessoal, virtual ou qualquer outro meio de comunicação, além de exercer atribuições de entregas de documentos em geral e postagens e outras tarefas afins.
2	Auxiliar de Serviços		Atribuições de natureza e complexidade elementar. Envolve a condução de papéis, processos e volumes em geral, além de serviços de acompanhamento e proteção de bens públicos e outras atividades gerais.
3	Faxineira		A carreira abrange atribuições de limpeza em geral, manutenção e conservação de dependências internas, externas, pátios e outras áreas de qualquer repartição pública.
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4		Auxiliar de Obras e Serviços	Atividades auxiliares em geral, de conhecimento elementar, nas áreas de obras e serviços urbanos.
5		Auxiliar de Oficinas	Atribuições de auxílio nas atividades de mecânica de veículos leves e pesados, além de atividades auxiliares nas áreas de solda e eletricidade.
6		Gari	As atribuições da carreira são aquelas concernentes à limpeza e conservação de vias públicas, recolhimento de lixo e outras tarefas afins.
EDUCAÇÃO
7		Cantineira-Faxineira	Atividades de limpeza em geral, organização de bens móveis da unidade escolar e execução de todos os serviços de cantina.
8		Inspetor de Alunos	Atribuição de auxiliar a manutenção da ordem e disciplina dos alunos nas unidades escolares e outras tarefas afins.
9		Instrutor de Cursos	Nesta carreira reúnem-se atribuições de execução de cursos sob diretrizes específicas, corte e costura, música, etc.
10		Vigilante	Atribuição de vigilância e proteção de bens públicos.
11		Zelador de Escola	Envolve a zeladoria em unidade escolar, com residência ou não, além de outras tarefas correlatas em prédios públicos da Educação.
SAÚDE
12		Auxiliar de Serviços Gerais	A carreira abrange atribuições de limpeza em geral, manutenção e conservação de dependências internas e externas de repartições públicas, como também de manutenção, conservação e limpeza de materiais específicos da área de saúde pública.
13		Auxiliar de Manutenção	Atividades de manutenção e consertos gerais em equipamentos, móveis e outras atribuições afins.

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DE CLASSES DE CARGOS

ENSINO FUNDAMENTAL

Padrões	Valor	Padrões	Valor
EF01	R$ 415,00	EF13	R$ 526,32
EF02	R$ 423,30	EF14	R$ 536,85
EF03	R$ 431,77	EF15	R$ 547,58
EF04	R$ 440,40	EF16	R$ 558,54
EF05	R$ 449,21	EF17	R$ 569,71
EF06	R$ 458,19	EF18	R$ 581,10
EF07	R$ 467,36	EF19	R$ 592,72
EF08	R$ 476,70	EF20	R$ 604,58
EF09	R$ 486,24	EF21	R$ 616,67
EF10	R$ 495,96	EF22	R$ 629,00
EF11	R$ 505,88	EF23	R$ 641,58
EF12	R$ 516,00	EF24	R$ 654,41