SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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Altera o(a) Lei-CMC nº 3.007, de 27 de setembro de 2010

Altera a Lei Municipal nº 3.007/2010 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica incluída ano Anexo III, tabela "C", da Lei 3.007, de 27 de setembro de 2010, nas atribuições do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar. a função de "representação social".

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 29 de abril de 2019.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de Congonhas

Lei-CMC nº 3.840, de 29 de abril de 2019