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Lei-CMC nº 3.342, de 19 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3342

2013

19 de Dezembro de 2013

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.919, DE 4 DE JANEIRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO RELATIVO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU E REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN DENTRO DA ÁREA DO COMPLEXO MÍNERO-SIDERÚRGICO OESTE"

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Revoga integralmente o(a)  Lei-CMC nº 2.919, de 04 de janeiro de 2010
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.919, DE 4 DE JANEIRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO RELATIVO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU E REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN DENTRO DA ÁREA DO COMPLEXO MÍNERO-SIDERÚRGICO OESTE.”
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Municipal nº 2.919, de 4 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a autorização de concessão de incentivo relativo à isenção de pagamento de IPTU e redução da alíquota do ISSQN dentro da área do Complexo Mínero-Siderúrgico Oeste.”
        Art. 1º.   (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 4º.   (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 5º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 19 de dezembro de 2013.



          JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO
          Prefeito de Congonhas