SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

a A

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.841, de 14 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei-CMC nº 2.853, de 19 de maio de 2009

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PASSE ESTUDANTIL.

A Câmara Municipal de Congonhas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o “Programa Passe Estudantil” para o uso do transporte público coletivo por ônibus aos alunos residentes e domiciliados no âmbito do município de Congonhas.

§ 1º

Para fins desta Lei, considera-se como Passe Estudantil a concessão da passagem para uso do transporte coletivo urbano.

§ 2º

O benefício somente será concedido dentro da vigência do período escolar.

§ 3º

O programa passe estudantil será implementado e gerido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º.

Respeitando o zoneamento aprovado pelo Conselho Municipal de Educação de Congonhas - COMEC, o aluno beneficiado terá direito ao passe estudantil para se locomover do ponto de parada de ônibus mais próximo de sua residência até a escola e o próprio retorno.

§ 1º

O zoneamento de que trata o caput deste artigo, deverá constar nos anexos I e II desta Lei e estabelecerá os bairros, localidades e limites para concessão do benefício.

§ 2º

Poderá ser concedido o passe estudantil no caso de não haver vaga na escola determinada pelo zoneamento.

Art. 3º.

A implantação do programa passe estudantil ocorrerá em etapas ou fases, conforme dispuser o regulamento, observando a seguinte ordem de prioridades:

I –

dos alunos da educação básica da rede pública residente fora da sede urbana do município;

II –

dos demais alunos da educação básica da rede pública;

III –

dos alunos do ensino técnico gratuito;

IV –

dos alunos do ensino superior gratuito;

V –

dos alunos do ensino fundamental matriculados em instituições particulares;

VI –

dos alunos do ensino médio matriculados em instituições particulares;

VII –

dos alunos do ensino técnico particular;

VIII –

dos alunos do ensino superior particular.

Art. 4º.

Além da ordem de prioridades prevista no art. 3º desta lei serão observados os seguintes critérios aplicáveis a todos os estudantes requerentes do passe estudantil:

I –

ser residente e domiciliado no município de Congonhas;

II –

estar regularmente matriculado em unidade de ensino público ou particular sediada no município de Congonhas e no Campus Alto Paraopeba da UFSJ, localizado no município de Congonhas - MG;

III –

efetuar cadastro prévio e anual no setor competente da Secretaria Municipal de Educação;

IV –

ter frequência escolar comprovada mensalmente.

Parágrafo único

O cadastramento previsto no inciso III deste artigo, por si só, não gera a concessão do passe estudantil.

Art. 5º.

Em relação aos alunos de que tratam os incisos III a VIII do art. 3º desta lei serão observados ainda os seguintes requisitos:

I –

renda familiar cujo limite a ser apurado não seja superior a 3 (três) salários mínimos;

II –

não ser beneficiário de programas similares concedidos pelos governos estadual, federal ou instituições privadas.

Art. 6º.

O passe estudantil somente será concedido ao aluno matriculado em estabelecimento de ensino devidamente reconhecido ou autorizado pelos órgãos de ensino competentes, cujo curso seja presencial.

Art. 7º.

A concessão do benefício de que trata esta lei fica subordinada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 8º.

O benefício será interrompido no caso de uso indevido ou sua obtenção por meio irregular.

Art. 9º.

Os casos omissos serão analisados por comissão específica para fins de concessão ou suspensão do passe estudantil mediante relatório.

Art. 10.

Poderá ser concedido, mediante autorização da comissão específica, benefício de 4 créditos diários para deslocamento desde que comprovada a necessidade pelo requerente.

Art. 11.

As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão custeadas com recursos advindos da União, do Estado de Minas Gerais e do município de Congonhas e correrão à conta de dotação orçamentária específica, suplementada, se necessário.

Art. 12.

O Executivo regulamentará o Programa Passe Estudantil no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias contados da sanção desta lei.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14.

Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.841, de 14 de maio de 1992 e 2.853, de 19 de maio de 2009.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

(Revogado)

Congonhas, 29 de maio de 2014.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de Congonhas

LEI N.º 3.386, DE 29 DE MAIO DE 2014.

ANEXO I

Estabelece o Zoneamento para matrícula dos alunos e concessão do benefício de passe estudantil na Educação Infantil e Ensino Fundamental, nas escolas da Rede Municipal de Ensino – Congonhas - M. G.

A Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art.º 4º da Lei Nº 2. 783, de 31 de março de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o zoneamento para a matrícula dos alunos e concessão do benefício de passe estudantil na Educação Básica da Rede Pública Municipal, conforme quadro:

ZONEAMENTO PARA FINS DE MATRÍCULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

ESCOLA

LOCALIDADES

CEMEI – “Pingo de Gente”

Educação Infantil: 3 a 5 anos

Barro Preto

Travessa Recordação, abaixo do nº 360

Cristo Rei

Dom Oscar

Fonte dos Moinhos

Vila Rica

Creche Dom Luciano

De 06 meses a 3 anos de idade

Lucas Monteiro

Complementação Cristo Rei

Residencial Gualter P. Monteiro

Cristo Rei

Dom Oscar

Fonte dos Moinhos

Barro Preto

Vila Rica

E. M. “Conceição Lima Guimarães”

Atendimento: Educação Infantil de 04 e 05 e 1º ano do EF em tempo integral

2º ao 9º ano (regular)

Complementação Cristo Rei

Cristo Rei

Lucas Monteiro

Residencial Gualter P. Monteiro

Plataforma*

LEI N.º 3.386, DE 29 DE MAIO DE 2014.

	ESCOLA	LOCALIDADES
04	E. M. “Judith Augusta Ferreira” Atendimento 1º ao 9º ano	Barro Preto Travessa Recordação, abaixo do nº 360 Cristo Rei Dom Oscar Fonte dos Moinhos Vila Rica
05	EJA e CESU	Sem Zoneamento
06	E. M. “Amynthas Jacques de Moraes” Atendimento em tempo integral Educação Infantil ao 5º ano	Lobo Leite Jardim Paris Parque Londres e mediações
07	E. M. “José Antônio da Silva” Atendimento em tempo integral Educação Infantil ao 5º ano	Ipiranga
08	E. M. “João Olyntho Ferraz” Atendimento: 1º ao 5º ano	Fazenda do Major Jardim Profeta Júlia Kubitscheck (Do nº 2.039 a 2.662) Rua Pedro Cordeiro de Freitas, abaixo do nº 266 Rua Pio André, acima do nº 390 Morro dos Tocos Santa Vitória Vila Condé Vila Nereu Localidade nas imediações do Posto Esso
09	E. M. “Dom João Muniz” Atendimento 6º ao 9º ano	Fazenda do Major Jardim Profeta Júlia Kubitscheck (Do nº 2.039 a 2.662) Rua Pedro Cordeiro de Freitas, abaixo do nº 266 Rua Pio André, acima do nº 390 Morro dos Tocos Santa Vitória Vila Condé Vila Nereu Localidade nas imediações do Posto Esso Ipiranga - 6º ao 9º Lobo Leite*
10	E. M. “Maria José de Andrade” Atendimento: Educação infantil de 4 e 5 anos	Fazenda do Major Jardim Profeta Júlia Kubitscheck (Do nº 2.039 a 2.662) Rua Pedro Cordeiro de Freitas, abaixo do nº 266 Rua Pio André, acima do nº 390 Morro dos Tocos Santa Vitória Vila Condé Vila Nereu Localidade nas imediações do Posto Esso

LEI N.º 3.386, DE 29 DE MAIO DE 2014.

	ESCOLA	LOCALIDADES
11	E.M “Augusto Silva”	Rua Pio André, início até o nº 390 Rua Palmas Belvedere Vila São Vicente Zé Arigó
12	E. M. “Dona Caetana Pereira Trindade” Atendimento: 6º ao 9º ano	Alto Maranhão Bombaça Monjolos Pequeri. E todos os sítios pertencentes a regional. Pequeri (6º ao 9º)*
	Dr Antônio Moreira Souza e Silva	Pequeri
13	E.M. Nossa Senhora D’Ajuda Educação Infantil e Ensino Fundamental 1 1º ao 5º ano em tempo integral	Alto Maranhão Bombaça Monjolos (sitio “Campo Novo”) E todos os sítios pertencentes a regional.
15	E. M. “João Narciso” Atendimento: Educação Infantil ao 9º ano	Joaquim Murtinho São Luiz* Cidade Jardim Leopoldina Barbosa Vila Marques ( 6º ao 9º )* Vila Cardoso ( 6º ao 9º )* Pequeri*
16	E. M. “Dona Maria de Oliveira Castanheira” Atendimento: Educação Infantil ao 5º ano	Campinho Cascata do Santo Antônio Barnabé Nova Plataforma Praia ( Rua Tenente Horácio Cordeiro, acima do nº 836 e adjacências) Imediações Parque da Cachoeira (sítios e moradias)
17	E. M. “Lucas Estevão Monteiro” Educação Infantil ao 5º ano	Praia (Rua Santo Antônio / Rua Tenente Horácio Cordeiro, até o nº 836 e adjacências). Tijucal Vila Cristina Dom Silvério Cinquentenário Nova Cidade⁺ Eldorado⁺ Primavera⁺ Rosa Eulália⁺ Gran Park⁺ Casa de Pedra⁺ Consolação⁺ ⁺Turmas com funcionamento no prédio da Escola Michael Pereira de Souza.

LEI N.º 3.386, DE 29 DE MAIO DE 2014.

ESCOLA

LOCALIDADES

E. M. “Engº. Oscar Weinschenck”

Atendimento Educação Infantil ao 5º ano

Matriz

Ideal

Dom Silvério

Novo Rosário

Tancredo Neves

Pedreira

Centro

E. M. “Dona Mariana Seabra”

Atendimento Educação Infantil ao 5º ano

Barra de Santo Antônio

Esmeril

E. M. “Dr. Victorino Ribeiro”

Atendimento Educação Infantil ao 5º ano

Campo das Flores

Mineirinha

Campos Altos Chacreamento.

Água Boa

Sítio Caiafú

E. M. “Jair Elias”

Atendimento Educação Infantil ao 5º ano

Santa Mônica

E. M. “Maria Batista de Jesus”

Atendimento Educação Infantil ao 5º ano

Vila Marques

Entrada da Vila Cardoso a esquerda da BR 040 Sítio Ilídio e Rua Francisco Sales (Chiquito)

E. M. “Padre Jacinto Pinheiro”

Atendimento Educação Infantil ao 5º ano

Vila Cardoso

Rua Tiradentes (na Vila Cardoso lado direito da BR 040)

Monjolos

E. M. “Fortunata de Freitas Junqueira”

Atendimento 6º ao 9º ano

Basílica (Rua da Recordação até o nº 320)

Paschoal Vartuli

Lamartine

Bom Jesus (Av. Bias Fortes até o nº242 e a partir do nº 701)

Alto do Cruzeiro

Recanto das Andorinhas

Santa Quitéria – 6º ao 9º

Centro

LEI N.º 3.386, DE 29 DE MAIO DE 2014.

	ESCOLA	LOCALIDADES
25	E. M. “Michael Pereira de Souza” Atendimento 6º ao 9º ano	Campinho* Casa de Pedra* Cascata Centro Cinquentenário Consolação* Dom Silvério Eldorado* Gran Park* Lobo Leite* Matriz Nova Cidade* Nova Plataforma Praia Primavera* Rosa Eulália* Tijucal Vila Cristina
26	E. M. “José Cardoso Osório” Atendimento em tempo integral Educação Infantil ao 5º ano	Basílica Paschoal Vartuli Bom Jesus (Avenida Bias Fortes,do nº 834 até nº 1214) Alto do Cruzeiro Recanto das Andorinhas Alto do Boa Vista (Dom Pedro II do nº 343 até 602) Travessa Recordação, acima do nº360
27	E. M. “José Monteiro de Castro” Atendimento Educação Infantil ao 9º ano	Vila São Vicente (6º ao 9º ano) Boa Vista Complementação Boa Vista Belvedere Vila Andreza Zé Arigó 6º ao 9º Lamartine Bom Jesus
28	E. M. “Maria Augusta Monteiro” Atendimento Educação Infantil ao 5º ano	Basílica Bom Jesus (Avenida Bias Fortes,do nº 11 até nº 805) Lamartine (Dom Pedro II, 3 até nº 340) Vila Andreza Vila Glicéria Centro Zé Arigó
29	Creche Consolação	Nova Cidade Eldorado Primavera Rosa Eulália Grand Park Casa de Pedra Consolação

LEI N.º 3.386, DE 29 DE MAIO DE 2014.

	ESCOLA	LOCALIDADES
30	E. M. “Rosália Andrade da Glória” Atendimento Educação Infantil ao 9º ano	Alvorada Campo da Pedreira Cinquentenário Jardim Vila Andreza Novo Rosário Pedreira Rosário Tancredo Neves Santa Mônica( 6º ao 9º ano) Zé Arigó Ideal
31	E. M. “Santa Quitéria” Atendimento Educação Infantil ao 5º ano	Santa Quitéria
32	E. M. “Sr. Odorico Martinho da Silva” Atendimento Educação Infantil ao 9º ano	Pires Barnabé (6º ao 9º) Campos das Flores (6º ao 9º) Boi na Brasa Vila Bela Mineirinha (6º ao 9º) Sítio Caiafú ( 6º ao 9º ) Campo Alto - 6º ao 9º )
Obs:	*Bairros e localidades passíveis de serem contempladas com o Passe Estudantil.

Art. 2º O direito ao passe será concedido conforme critério estabelecido no §2º, art. 2º da Lei do Passe Estudantil.

SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO, em Congonhas - MG, aos 5 de maio de 2014.

Maria Aparecida Resende

Secretária Municipal de Educação

LEI N.º 3.386, DE 29 DE MAIO DE 2014.

ANEXO II

Estabelece o Zoneamento para fins de concessão do benefício de passe estudantil aos alunos da Educação Básica, do Ensino Médio, Técnico e Superior da Rede Pública e Privada.

A Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.º 4º da Lei nº 2. 783, de 31 de março de 2008.

RESOLVE:

Art. 1ºEstabelecer o zoneamento para fins de concessão do benefício de passe estudantil aos alunos do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Médio Integrado, Ensino Técnico, Tecnólogo e Superior da Rede Pública e Privada, conforme quadro:

	ESCOLA	LOCALIDADES
1.	E. E. Lamartine de Freitas	Água Boa Alto do Cruzeiro Alto Maranhão Barnabé Barra de Santo Antônio Belvedere (a partir da rotatória, sentido Jardim Profeta) Boi na Brasa Bombaça Campinho Campo da Pedreira Campo das Flores Campos Altos Chacreamento Casa de Pedra Cascata do Santo Antônio Centro (Avenida Júlia Kubitscheck a partir do número 2039) Cidade Jardim Cinquentenário Complementação Boa Vista Consolação Chácaras, sítios e fazendas pertencentes ao município. Eldorado Esmeril Imediações Parque da Cachoeira (sítios e moradias) Ipiranga Jardim Paris Jardim Profeta Joaquim Murtinho Leopoldina Barbosa Lobo Leite Localidade nas imediações do Posto Esso –Ipiranga Mineirinha Monjolos Morro dos Tocos Nova Cidade Nova Plataforma Parque Londres e imediações Paschoal Vartuli Pedreira Pequeri Pires Primavera Recanto das Andorinhas Residencial Gualter P. Monteiro Rosa Eulália Santa Mônica Santa Quitéria Santa Vitória São Luiz Vila Cardoso Vila Condé Vila Marques Vila Nereu
2.	E. E. Feliciano Mendes	Água Boa Alto do Cruzeiro Alto Maranhão Alvorada Barnabé Barra de Santo Antônio Belvedere (a partir da rotatória, sentido Jardim Profeta) Boi na Brasa Bombaça Campinho Campo da Pedreira Campo das Flores Campos Altos Chacreamento Casa de Pedra Cascata do Santo Antônio Centro (Avenida Júlia Kubitscheck a partir do número 2039) Cidade Jardim Cinquentenário Consolação Chácaras, sítios e fazendas pertencentes ao município. Eldorado Esmeril Imediações Parque da Cachoeira (sítios e moradias) Ipiranga Jardim Paris Jardim Profeta Joaquim Murtinho Leopoldina Barbosa Lobo Leite Localidade nas imediações do Posto Esso –Ipiranga Mineirinha Monjolos Morro dos Tocos Nova Cidade Nova Plataforma Parque Londres e imediações Paschoal Vartuli Pedreira Pequeri Pires Primavera Recanto das Andorinhas Residencial Gualter P. Monteiro Rosa Eulália Santa Mônica Santa Quitéria Santa Vitória São Luiz Vila Cardoso Vila Condé Vila Marques Vila Nereu
3.	IFMG – Campus Congonhas – Ensino Médio Integrado	Todos os bairros, distritos, vilas, chácaras, sítios e fazendas pertencentes ao município.
4.	UFSJ – Campus Alto Paraopeba – Ensino Superior	Todos os bairros, distritos, vilas, chácaras, sítios e fazendas pertencentes ao município. Seguem, ainda, os critérios estabelecidos nos artigos 4º e 5º da Lei do Passe Estudantil.
5.	Instituições de Ensino Privadas – Ensino Fundamental, Ensino Médio, Técnico, Tecnólogo e Superior.	Seguem os critérios estabelecidos nos artigos 4º e 5º da Lei do Passe Estudantil.
6.	Instituições de Ensino Públicas – Técnico, Tecnólogo e Superior.	Seguem os critérios estabelecidos nos artigos 4º e 5º da Lei do Passe Estudantil.
7.	Barão de Congonhas	Primavera Consolação Nova Cidade Rosa Eulália Eldorado Casa de Pedra
8.	Barão de Paraopeba	Esmeril Pequeri Santa Mônica Campos das Flores

SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO, em Congonhas - MG, aos 05 de maio de 2014.

Maria Aparecida Resende

Secretária Municipal de Educação

Lei-CMC nº 3.386, de 29 de maio de 2014