SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 3.464, de 15 de dezembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.723, de 14 de dezembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.728, de 27 de dezembro de 2017

Revoga integralmente o(a) Lei-CMC nº 2.781, de 31 de março de 2008

Vigência entre 2 de Setembro de 2014 e 14 de Dezembro de 2014.
Dada por Lei-CMC nº 3.429, de 02 de setembro de 2014

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS – ENSINO FUNDAMENTAL – DO PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Poder Executivo e da Administração Indireta do Município que ocupam as classes de cargos de provimento efetivo consignadas no Anexo I desta lei, para as quais exige-se o Ensino Fundamental.

Parágrafo único

Permanece único o regime jurídico dos cargos públicos, regido pelo Direito Público, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE CARREIRAS

Art. 2º.

Os cargos públicos de provimento efetivo formam classes e organizam-se em carreiras.

Parágrafo único

O sistema da carreira visa assegurar ao servidor público, ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito, objetivamente apurado, e em tempo de serviços, nas escalas de padrões de vencimentos dos diversos níveis da classe de um cargo público.

Art. 3º.

Terão a mesma denominação e vencimento, em cada Poder Municipal, ou nos Poderes, confrontados entre si, as classes de cargos cujas atribuições sejam as mesmas ou assemelhadas.

Art. 4º.

O Anexo I contém:

I –

as áreas de atividades administrativas ou de especialização profissional pelas quais se distribuem as classes de cargos;

II –

o número de cargos e faixas de padrões de cada nível de vencimento da classe;

III –

a escolaridade exigida para ingresso do candidato no cargo, mediante concurso público;

IV –

símbolo de vencimento definido por padrões;

V –

carga horária semanal e mensal.

Parágrafo único

A carga horária mensal será obtida multiplicando-se a carga horária semanal pelo coeficiente 4,5 (quatro vírgula cinco).

Art. 5º.

Vencimento é a retribuição pecunária, mensal, pelo efetivo exercício do cargo.

§ 1º

Cada classe de cargo de provimento efetivo é identificada por determinado símbolo, que se desenvolve em quatro níveis de vencimento, o inicial, dois intermediários, níveis II e III, e o final.

§ 2º

Os níveis de vencimento de cada classe de cargos de provimento efetivo desenvolvem-se em padrões de vencimento, do seguinte modo:

nível I: cinco padrões;

nível II: cinco padrões;

nível III: cinco padrões;

nível IV: três padrões.

§ 3º

O padrão inicial do nível I identifica o vencimento básico do cargo pelo qual o servidor perceberá quando ingressar na carreira.

§ 4º

O primeiro padrão dos níveis II, III e IV identifica a promoção.

Art. 6º.

Entre um padrão e o seguinte há diferença de vencimento na ordem de 2,0% (dois por cento).

Art. 7º.

A carreira do servidor público efetivo compreende a progressão entre padrões e a promoção entre níveis de uma classe de cargo.

Art. 8º.

A cada classe corresponde uma carreira.

Art. 9º.

O Anexo II dispõe sobre as atribuições de cada classe de cargos constante no Anexo I desta Lei e, o Anexo III, dispõe sobre a tabela de vencimentos, discriminada em padrões.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

Art. 10.

Para obter direito a progressão o servidor cumprirá o interstício de dois anos de efetivo exercício em um padrão de vencimento antes de avançar para o seguinte, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente.

Parágrafo único

O ocupante de cargo em comissão somente concorrerá à progressão no cargo que ocupa em caráter efetivo.

Art. 11.

O servidor terá direito a progressão no cargo que ocupa em caráter efetivo ainda que esteja nas seguintes condições:

I –

no exercício de cargo comissionado;

II –

se afastado para tratamento de saúde proveniente de doença profissional contraída ou adquirida em razão das atribuições do cargo;

III –

em licenças maternidade e por acidente de trabalho;

IV –

em licença para tratamento de saúde, nos casos comprovados para as seguintes moléstias: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida e outras que lei federal específica vier a dispor; e

V –

afastamentos considerados efetivo exercício nos termos do Estatuto de Servidor Público não mencionados no art. 13 da presente lei.

Art. 12.

O desempenho funcional do servidor será considerado favorável se, no biênio:

I –

obtiver no mínimo 70% (setenta por cento) da avaliação periódica, exceto no período que se encontrar nas condições prevista no art. 11;

II –

tenha participado de cursos de aperfeiçoamento inerente ao cargo ou correlato, se disponibilizado pelo segmento administrativo competente.

Parágrafo único

A progressão será concedida ao servidor mesmo que não tenha sido avaliado oportunamente por omissão do Poder Público.

Art. 13.

Será interrompido, para fins de progressão na carreira, o interstício do servidor que:

I –

licenciar-se para tratar de interesse particular;

II –

suspenso disciplinarmente na proporção de 30 (trinta) dias por dia de suspensão;

III –

faltar ao serviço, injustificadamente, na proporção de 1 (um) mês por dia de falta;

IV –

para tratamento da própria saúde e acompanhamento para tratamento de pessoa da família na proporção de 5 (cinco) dias por dia de licença;

V –

para internação em clínica credenciada pelo Estado ou União, para tratamento de dependência química na proporção de 1 (um) dia por dia de licença.

Parágrafo único

A proporção a que se refere o inciso IV aplicar-se-á somente no período superior a 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 14.

Promoção é a passagem do servidor titular de cargo em caráter efetivo ao primeiro padrão do nível subsequente na carreira, que ocorrerá na mesma data da progressão para o último padrão do nível em que se encontra, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente.

Parágrafo único

Para efeito de composição da respectiva carreira, os cargos de cada classe serão distribuídos em quatro níveis de vencimento.

Art. 15.

Terá direito a promoção o servidor que alcançar o último padrão do nível que se encontra.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 16.

Os servidores eleitos para cargos de direção sindical, mesmo afastados do cargo, a serviço do Sindicato dos Servidores Públicos, terão direito à progressão e promoção na carreira durante o mandato.

Art. 17.

O servidor que preencheu os requisitos de prosseguir nos padrões da carreira pela Lei anterior, por progressão ou promoção, em razão do decurso de prazo ou limitação de vagas no nível subsequente não foi alçado ao padrão de direito, será enquadrado no padrão a que fizer jus.

Art. 18.

Os servidores que se encontram no último padrão da carreira, Lei 2.781/2008, serão enquadrados nos padrões criados por esta Lei, desde que cumpridos os requisitos contidos nos artigos 10, 11 e 12.

Art. 19.

Os servidores serão enquadrados nos termos desta Lei no padrão a que se fizer jus, mesmo que por motivo de aceleração promocional em decorrência da Lei anterior o padrão em que o mesmo se encontrar estiver acima do previsto pela Lei atual, será mantido seu posicionamento tendo como base de biênio a data da ocorrência da última progressão.

Art. 20.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21.

Fica revogada a Lei nº 2.781, de 31 de março de 2008.

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

(Revogado)

Art. 19. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

(Revogado)

Congonhas, 2 de setembro de 2014.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de Congonhas

LEI N.º 3.429, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014
LEI N.º 3.429, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014
ANEXO I

CLASSES DE CARGOS - ENSINO FUNDAMENTAL

Área de Atividades e Classes		Escolaridade	Carga Horária		Nº	Padrão		Padrões de Vencimentos
Área de Atividades e Classes		Escolaridade	Semanal	Mensal	Cargos	Inicial		Nível - I					Nível - II					Nível - III					Nível - IV
ADMINISTRAÇÃO GERAL
001	Agente de Comunicação	EF	30	135	002	EF-	10	EF-	10	/	EF-	14	EF-	15	/	EF-	19	EF-	20	/	EF-	24	EF-	25	/	EF-	27
002	Auxiliar de Manutenção	EF	40	180	001	EF-	10	EF-	10	/	EF-	14	EF-	15	/	EF-	19	EF-	20	/	EF-	24	EF-	25	/	EF-	27
003	Auxiliar de Obras e Serviços	EF	40	180	250	EF-	01	EF-	01	/	EF-	5	EF-	6	/	EF-	10	EF-	11	/	EF-	15	EF-	16	/	EF-	18
004	Auxiliar de Oficinas	EF	40	180	015	EF-	02	EF-	02	/	EF-	6	EF-	7	/	EF-	11	EF-	12	/	EF-	16	EF-	17	/	EF-	19
005	Auxiliar de Serviços	EF	30	135	120	EF-	01	EF-	01	/	EF-	5	EF-	6	/	EF-	10	EF-	11	/	EF-	15	EF-	16	/	EF-	18
006	Auxiliar de Serviços Gerais	EF	30	135	044	EF-	01	EF-	01	/	EF-	5	EF-	6	/	EF-	10	EF-	11	/	EF-	15	EF-	16	/	EF-	18
007	Faxineira	EF	30	135	080	EF-	01	EF-	01	/	EF-	5	EF-	06	/	EF-	10	EF-	11	/	EF-	15	EF-	16	/	EF-	18
008	Garí	EF	40	180	050	EF-	01	EF-	01	/	EF-	5	EF-	6	/	EF-	10	EF-	11	/	EF-	15	EF-	16	/	EF-	18

EDUCAÇÃO
009	Cantineira-Faxineira	EF	30	135	150	EF-	01	EF-	01	/	EF-	5	EF-	6	/	EF-	10	EF-	11	/	EF-	15	EF-	16	/	EF-	18
010	Inspetor de Alunos	EF	30	135	014	EF-	01	EF-	01	/	EF-	5	EF-	6	/	EF-	10	EF-	11	/	EF-	15	EF-	16	/	EF-	18
011	Instrutor de Cursos	EF	30	135	005	EF-	08	EF-	08	/	EF-	12	EF-	13	/	EF-	17	EF-	18	/	EF-	22	EF-	23	/	EF-	25
012	Vigilante	EF	40	180	006	EF-	01	EF-	01	/	EF-	5	EF-	6	/	EF-	10	EF-	11	/	EF-	15	EF-	16	/	EF-	18
013	Zelador de Escola	EF	40	180	020	EF-	01	EF-	01	/	EF-	5	EF-	6	/	EF-	10	EF-	11	/	EF-	15	EF-	16	/	EF-	18

LEI Nº 3.429, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.

ANEXO II

Cargos e Atribuições

*ADMINISTRAÇÃO EM GERAL*
1	Agente de Comunicação	Tarefas de informações em geral da administração, em atendimento por telefone, pessoal, virtual ou qualquer outro meio de comunicação, além de exercer atribuições de entregas de documentos em geral e postagens e outras tarefas afins.
2	Auxiliar de Serviços	Atribuições de natureza e complexidade elementar. Envolve a condução de papéis, processos e volumes em geral, além de serviços de acompanhamento e proteção de bens públicos e outras atividades gerais.
3	Faxineira	A carreira abrange atribuições de limpeza em geral, manutenção e conservação de dependências internas, externas, pátios e outras áreas de qualquer repartição pública.
*OBRAS E SERVIÇOS URBANOS*
4	Auxiliar de Obras e Serviços	Atividades auxiliares em geral, de conhecimento elementar, nas áreas de obras e serviços urbanos.
5	Auxiliar de Oficinas	Atribuições de auxílio nas atividades de mecânica de veículos leves e pesados, além de atividades auxiliares nas áreas de solda e eletricidade.
6	Gari	As atribuições da carreira são aquelas concernentes à limpeza e conservação de vias públicas, recolhimento de lixo e outras tarefas afins.
*EDUCAÇÃO*
7	Cantineira-Faxineira	Atividades de limpeza em geral, organização de bens móveis da unidade escolar e execução de todos os serviços de cantina.
8	Inspetor de Alunos	Atribuição de auxiliar a manutenção da ordem e disciplina dos alunos nas unidades escolares e outras tarefas afins.
9	Instrutor de Cursos	Nesta carreira reúnem-se atribuições de execução de cursos sob diretrizes específicas, corte e costura, música, etc.
10	Vigilante	Atribuição de vigilância e proteção de bens públicos.
11	Zelador de Escola	Envolve a zeladoria em unidade escolar, com residência ou não, além de outras tarefas correlatas em prédios públicos da Educação.
*SAÚDE*
12	Auxiliar de Serviços Gerais	A carreira abrange atribuições de limpeza em geral, manutenção e conservação de dependências internas e externas de repartições públicas, como também de manutenção, conservação e limpeza de materiais específicos da área de saúde pública.
13	Auxiliar de Manutenção	Atividades de manutenção e consertos gerais em equipamentos, móveis e outras atribuições afins.

LEI Nº 3.429, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.

ANEXO III

ENSINO FUNDAMENTAL

*PADRÃO*		*VENCIMENTO*
*EF -*	01	*R$ 725,46*
*EF -*	02	*R$ 739,97*
*EF -*	03	*R$ 754,77*
*EF -*	04	*R$ 769,87*
*EF -*	05	*R$ 785,26*
*EF -*	06	*R$ 800,97*
*EF -*	07	*R$ 816,99*
*EF -*	08	*R$ 833,33*
*EF -*	09	*R$ 850,00*
*EF -*	10	*R$ 866,99*
*EF -*	11	*R$ 884,33*
*EF -*	12	*R$ 902,02*
*EF -*	13	*R$ 920,06*
*EF -*	14	*R$ 938,46*
*EF -*	15	*R$ 957,23*
*EF -*	16	*R$ 976,38*
*EF -*	17	*R$ 995,90*
*EF -*	18	*R$ 1.015,82*
*EF -*	19	*R$ 1.036,13*
*EF -*	20	*R$ 1.056,86*
*EF -*	21	*R$ 1.077,99*
*EF -*	22	*R$ 1.099,55*
*EF -*	23	*R$ 1.121,54*
*EF -*	24	*R$ 1.143,98*
*EF -*	25	*R$ 1.166,86*
*EF -*	26	*R$ 1.190,20*
*EF -*	27	*R$ 1.214,00*