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Lei-CMC nº 3.439, de 28 de outubro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3439

2014

28 de Outubro de 2014

REVOGA OS INCISOS I À III, § 4º, DO ART. 13 E OS INCISOS I E II, “CAPUT”, DO ART. 14, DA LEI N.º 2.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 2.570, de 29 de dezembro de 2005
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REVOGA OS INCISOS I À III, § 4º, DO ART. 13 E OS INCISOS I E II, “CAPUT”, DO ART. 14, DA LEI N.º 2.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revogados os incisos I à III, § 4º, do art. 13, bem como os incisos I e II, “caput”, do art. 14, da Lei nº 2.570, de 29 de dezembro de 2005.
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        § 4º   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.