SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

a A

Altera o(a) Lei-CMC nº 3.007, de 27 de setembro de 2010

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.007/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Eu, Presidente da Câmara Municipal de Congonhas, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O §1° do artigo 1° da Lei Municipal n° 3.007, passa a ter a seguinte redação:

§ 1º Servidor público, para os efeitos desta lei é ocupante de cargo público, nos termos do Estatuto dos servidores Públicos Municipal.

Art. 2º.

O § 3° do artigo 5° da Lei Municipal n° 3.007, passa a ter a seguinte redação:

§ 3º Os níveis de vencimento de cada classe de cargos de provimento efetivo desenvolvem-se em padrões de vencimento do seguinte modo:

a) nível I : cinco padrões;

b) nível II : cinco padrões;

c) nível III : cinco padrões;

d) nível IV: três padrões.

Art. 3º.

O §2° do artigo 13 da Lei Municipal n° 3.007, passa a ter a seguinte redação:

§ 2º Por questão de saúde, segurança e redução dos riscos inerentes ao trabalho, a contratação de horas extras mensais, por servidor, fica limitada ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 4º.

O artigo 14 da Lei Municipal n° 3.007, passa a ter a seguinte redação:

Art. 14. O servidor público fará jus a um adicional de capacitação permanente, para cursos de graduação e de pós-graduação lato senso e estrito senso emitido por entidade reconhecida pelo MEC, correspondentes a:

I – Graduação: 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do cargo, limitada a uma, desde que não seja requisito de investidura para o cargo ocupado pelo servidor;

II – Especialização: 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base limitada a duas, desde que relacionada com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou com o serviço público; e

III – Mestrado ou Doutorado: 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base limitado a uma de cada, desde que relacionada com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou com o serviço público.

Art. 5º.

Os anexos I e II da Lei Municipal nº 3.007/2010 passam a ser os constantes desta Lei.

Art. 6º.

Para atender as despesas decorrentes desta lei, serão utilizados os créditos orçamentários previsto em orçamento para as despesas de pessoal civil da Câmara Municipal no orçamento em execução.

Art. 7º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, dando nova estrutura à Lei Municipal nº 3.007/2010.

Câmara Municipal de Congonhas, 19 de novembro de 2014.

Adivar Geraldo Barbosa

Presidente da Câmara

ANEXO I (TABELAS DE VENCIMENTOS)

TABELA DE CORRELAÇÃO

LEI 3.007/2010 COM NOVA LEGISLAÇÃO

NOVO SÍMBOLO	SÍMBOLO LEI 3.007	NOVO SÍMBOLO	SÍMBOLO LEI 3.007	NOVO SÍMBOLO	SÍMBOLO LEI 3.007
SVE 01	SVE 10	SVE 21	SVE 30	SVE 41	SVE 50
SVE 02	SVE 11	SVE 22	SVE 31	SVE 42	SVE 51
SVE 03	SVE 12	SVE 23	SVE 32	SVE 43	SVE 52
SVE 04	SVE 13	SVE 24	SVE 33	SVE 44	SVE 53
SVE 05	SVE 14	SVE 25	SVE 34	SVE 45	SVE 54
SVE 06	SVE 15	SVE 26	SVE 35	SVE 46	SVE 55
SVE 07	SVE 16	SVE 27	SVE 36	SVE 47	SVE 56
SVE 08	SVE 17	SVE 28	SVE 37	SVE 48	SVE 57
SVE 09	SVE 18	SVE 29	SVE 38	SVE 49	SVE 58
SVE 10	SVE 19	SVE 30	SVE 39	SVE 50	SVE 59
SVE 11	SVE 20	SVE 31	SVE 40	SVE 51	SVE 60
SVE 12	SVE 21	SVE 32	SVE 41	SVE 52	SVE 61
SVE 13	SVE 22	SVE 33	SVE 42	SVE 53	SVE 62
SVE 14	SVE 23	SVE 34	SVE 43	SVE 54	SVE 63
SVE 15	SVE 24	SVE 35	SVE 44	SVE 55	SVE 64
SVE 16	SVE 25	SVE 36	SVE 45	SVE 56	SVE 65
SVE 17	SVE 26	SVE 37	SVE 46	SVE 57
SVE 18	SVE 27	SVE 38	SVE 47
SVE 19	SVE 28	SVE 39	SVE 48
SVE 20	SVE 29	SVE 40	SVE 49

TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EFETIVOS

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA MESA DIRETORA

Símbolo	SalárioR$
SVMD.01	4.286,15
SVMD.02	3.673,84
SVMD.03	3.061,54
SVMD.04	1.224,62
SVMD.05	979,69

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES PARLAMENTARES

Símbolo	Salário
SVGP-01	4.241,70
SVGP-02	4.195,64
SVGP-03	1.273,07

ANEXO II (QUADROS DE PESSOAL)

QUADRO DE PESSOAL “A”

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARREIRA E CLASSES

CARGOS/ CLASSES	ESCOLARIDADE	NÚMERO DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	SÍMBOLO VENCI-MENTO	PADRÕES DE VENCIMENTO
CARGOS/ CLASSES	ESCOLARIDADE	NÚMERO DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	SÍMBOLO VENCI-MENTO	NÍVEL I	NÍVEL II	NÍVEL III	NÍVEL IV
Procurador Legislativo	NS	01	20	SVE. 40	SVE. 40 A 44	SVE. 45 A 49	SVE. 50 A 54	SVE. 55 A 57
Procurador Administrativo	NS	01	20	SVE. 40	SVE. 40 A 44	SVE. 45 A 49	SVE. 50 A 54	SVE. 55 A 57
Analista de Sistemas	NS	01	30	SVE. 36	SVE. 36 A 40	SVE. 41 A 45	SVE. 46 A 50	SVE. 51 A 53
Contador do Legislativo	NS	01	30	SVE. 36	SVE. 36 A 40	SVE. 41 A 45	SVE. 46 A 50	SVE. 51 A 53
Tesoureiro do Legislativo	NS	01	30	SVE. 36	SVE. 36 A 40	SVE. 41 A 45	SVE. 46 A 50	SVE. 51 A 53
Oficial Legislativo	NS	03	30	SVE. 36	SVE. 36 A 40	SVE. 41 A 45	SVE. 46 A 50	SVE. 51 A 53
Técnico em Informática	SG	01	30	SVE. 24	SVE. 24 A 28	SVE. 29 A 33	SVE. 34 A 38	SVE 39 A 41

Arquivista	SG	02	30	SVE. 24	SVE. 24 A 28	SVE. 29 A 33	SVE. 34 A 38	SVE 39 A 41
Almoxarife	SG	02	30	SVE. 24	SVE. 24 A 28	SVE. 29 A 33	SVE. 34 A 38	SVE 39 A 41
Assistente Administrativo	SG	02	30	SVE. 28	SVE. 28 A 32	SVE. 33 A 37	SVE. 38 A 42	SVE. 43 A 45
Assistente Legislativo	SG	02	30	SVE. 28	SVE. 28 A 32	SVE. 33 A 37	SVE. 38 A 42	SVE. 43 A 45
Motorista	SG	04	40	SVE. 18	SVE. 18 A 22	SVE. 23 A 27	SVE. 28 A 32	SVE. 33 A 35
Vigia	SG	03	40	SVE. 06	SVE. 06 A 10	SVE. 11 A 15	SVE. 16 A 20	SVE. 21 A 23
Recepcionista	SG	02	30	SVE. 06	SVE. 06 A 10	SVE. 11 A 15	SVE. 16 A 20	SVE. 21 A 23
Servente Copeiro	PG	03	40	SVE. 01	SVE. 01 A 05	SVE. 06 A 10	SVE. 11 A 15	SVE 16 A 18

Níveis de Escolaridade:

NSNível Superior

SGSegundo Grau

PGPrimeiro Grau

QUADRO DE PESSOAL “B”

CARGOS EM COMISSÃO DA MESA DIRETORA

DENOMINAÇÃO CARGOS/CLASSES	ESCOLA RIDADE	Nº DE VAGAS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA HORAS/SEMANA
Diretor Geral do Legislativo	NS	01	SVMD-01	30
Controlador Geral do Legislativo	NS	01	SVMD-01	30
Diretor do CAC	NS	01	SVMD-01	30
Assessor de Imprensa	NS	01	SVMD-02	30
Assessor Especial da Presidência	SE	01	SVMD-02	30
Gerente Administrativo	SG	01	SVMD-02	30
Gerente Legislativo	SG	01	SVMD-02	30
Gerente de Patrimônio Público	SG	01	SVMD-02	30
Chefe de Departamento Pessoal	SG	01	SVMD-03	30
Assessor Técnico	SG	07	SVMD-04	30
Assessor de Gabinete da Mesa Diretora	SE	02	SVMD-05	30

NS = Nível SuperiorSVMD = Símbolo de Vencimento Mesa Diretora

SG = Segundo GrauSE = Sem Exigência

* Expediente de trabalho a ser determinado pela presidência da mesa levando-se em consideração as atividades externas (representação judicial, entre outras)

QUADRO DE PESSOAL “C”

CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES PARLAMENTARES

DENOMINAÇÃO CARGOS/CLASSES	ESCOLARIDADE	NÚMERO DE VAGAS	SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS	CARGA HORÁRIA HORAS/SEMANA
Chefe de Gabinete Parlamentar	SE	13	SVGP-01	30
Assessor Parlamentar	SE	39	SVGP-02	20*
Assistente de Gabinete Parlamentar	SE	26	SVGP-03	30

SVGP = Simbolo de Vencimento Gabinete Parlamentar

SE = Sem Exigência

* Expediente de trabalho a ser determinado pelo vereador levando-se em consideração as atividades externas.

Lei-CMC nº 3.441, de 19 de novembro de 2014