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Lei nº 3.557, de 10 de novembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3557

2015

10 de Novembro de 2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º-A DA LEI Nº 2.481, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE MENCIONA”

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Altera o(a)  Lei-CMC nº 2.481, de 10 de janeiro de 2005
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º-A DA LEI Nº 2.481, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE MENCIONA”
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O art. 3º-A, caput, da Lei nº 2.481, de 10 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 3º.   Com a finalidade exclusiva de participação nas festividades do carnaval, para instruir o processo de distribuição e empenhamento do auxílio, a entidade apresentará, até o dia 20 de novembro do ano que antecede as festividades, os seguintes documentos:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 10 de novembro de 2015.



          JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO
          Prefeito de Congonhas