Matérias em Tramitação (PMA - Comissão Proteção ao Meio-Ambiente)

Requer à Casa Legislativa o pedido de abertura da PAPMC e realização de Audiência Pública na Câmara Municipal nos próximos 15 dias no máximo do processo de licenciamento ambiental. - OBS: Contém os seguintes anexos em documentos acessórios: 1 - Parecer Único de Licenciamento Convencional nº 109/2022 Nº Documento do Parecer Único vinculado ao SEI: 83689425 PA COPAM Nº: 109/2022 - Fonte SEMAD/FEAM 2 - Diretrizes Técnicas e Socioambientais para Projetos de Pilhas e Rejeitos de Mineração. Promovido por Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG e Elaborado por Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia – FDTE & AECOM do Brasil.