Projeto de Lei nº 47 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
47
Data de Apresentação
21/06/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os arts. 126A, 126B, 126C, 126D,126E,126F e 126G à Lei 2.623 de 21 de junho de2006, que instituiu o Código de Posturas do Município de Congonhas
Indexação
Acrescenta os arts. 126A, 126B, 126C, 126D,126E,126F e 126G à Lei 2.623 de 21 de junho de2006, que instituiu o Código de Posturas do Município de Congonhas
Observação
Norma Jurídica Relacionada