Requerimento nº 140 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
140
Data de Apresentação
20/04/2023
Número do Protocolo
1322
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo as seguintes informações:
1) Quais os fundamentos jurídicos assumidos pelo Poder Executivo ao se omitir, na Lei Orçamentária Anual de 2023, de prever a verba necessária para expedição da CIPFIBRO e, assim, dar cumprimento à Lei nº 4.078/2022, que se encontra em pleno vigor?
1) Quais os fundamentos jurídicos assumidos pelo Poder Executivo ao se omitir, na Lei Orçamentária Anual de 2023, de prever a verba necessária para expedição da CIPFIBRO e, assim, dar cumprimento à Lei nº 4.078/2022, que se encontra em pleno vigor?
Indexação
1) Quais os fundamentos jurídicos assumidos pelo Poder Executivo ao se omitir, na Lei Orçamentária Anual de 2023, de prever a verba necessária para expedição da CIPFIBRO e, assim, dar cumprimento à Lei nº 4.078/2022, que se encontra em pleno vigor?
Observação