Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indica ao Executivo que providencie a instalação de lixeiras com tampa na rua Ideal e rua Djalma Borges, no bairro Ideal.

PMC/SEPLAG/DCONV/104/2023 - Cópia do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração Nº 14/2022, que entre si Celebram o Município de Congonhas e Associação Pró-Vida (COMVIDAATIVA). PRÓ-VIDA

Requer ao Executivo as seguintes informações:

1) Se já foram firmados convênios com clínicas de Fisioterapia, Cardiologia, Ginecologia e outras especialidades médicas para realização de exames de média e alta complexidade, como também contratação de médicos especialistas em nosso Município.

Requer ao Executivo as seguintes informações:

1) Na mencionada proposta legal, qual acordo foi firmado para a comunidade quilombola local?
2) O acordo foi homologado com quais representantes da comunidade?
3) Houve a participação da comunidade na discussão do projeto?

Requer ao Executivo as seguintes informações:

1) Quais os fundamentos jurídicos assumidos pelo Poder Executivo ao se omitir, na Lei Orçamentária Anual de 2023, de prever a verba necessária para expedição da CIPFIBRO e, assim, dar cumprimento à Lei nº 4.078/2022, que se encontra em pleno vigor?

Requer ao Plenário, em conformidade com o art. 160, a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº.: 044/2023 - Revoga a Lei Municipal nº. 3.460/2014 e dá outras providências.