Requerimento nº 38 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
38
Data de Apresentação
25/02/2025
Número do Protocolo
429
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
25/02/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo as seguintes informações, com base no artigo 65 da Lei n°13.019/2024, artigo este, que determina que a prestação de contas e todos os atos a ela relacionados devem ser realizados por meio de uma plataforma eletrônica, Tal exigência visa garantir a transparência e permitir que qualquer cidadão interessado possa acessar e visualizar informações sobre a aplicação dos recursos públicos destinados as Organizações da Sociedade Civil (OSCs):
1). O município cumpre integralmente essa exigência legal?
- Se sim, qual órgão ou secretaria foi responsável pela implementação da plataforma eletrônica?
- Se não, quais medidas legais foram tomadas para responsabilizar os gestores que não cumpriram a determinação da Lei nº 13.019/2014?
2). Em caso de descumprimento, quais ações estão sendo adotadas pela atual gestão para garantir a implementação da exigência prevista no artigo 65 da Lei 13019/2014?
3). Qual o prazo estimado pela administração municipal para que a plataforma eletrônica esteja em pleno funcionamento e acessível ao público?
1). O município cumpre integralmente essa exigência legal?
- Se sim, qual órgão ou secretaria foi responsável pela implementação da plataforma eletrônica?
- Se não, quais medidas legais foram tomadas para responsabilizar os gestores que não cumpriram a determinação da Lei nº 13.019/2014?
2). Em caso de descumprimento, quais ações estão sendo adotadas pela atual gestão para garantir a implementação da exigência prevista no artigo 65 da Lei 13019/2014?
3). Qual o prazo estimado pela administração municipal para que a plataforma eletrônica esteja em pleno funcionamento e acessível ao público?
Indexação
Requer ao Executivo as seguintes informações, com base no artigo 65 da Lei n°13.019/2024, artigo este, que determina que a prestação de contas e todos os atos a ela relacionados devem ser realizados por meio de uma plataforma eletrônica, Tal exigência visa garantir a transparência e permitir que qualquer cidadão interessado possa acessar e visualizar informações sobre a aplicação dos recursos públicos destinados as Organizações da Sociedade Civil (OSCs):
1). O município cumpre integralmente essa exigência legal?
- Se sim, qual órgão ou secretaria foi responsável pela implementação da plataforma eletrônica?
- Se não, quais medidas legais foram tomadas para responsabilizar os gestores que não cumpriram a determinação da Lei nº 13.019/2014?
2). Em caso de descumprimento, quais ações estão sendo adotadas pela atual gestão para garantir a implementação da exigência prevista no artigo 65 da Lei 13019/2014?
3). Qual o prazo estimado pela administração municipal para que a plataforma eletrônica esteja em pleno funcionamento e acessível ao público?
1). O município cumpre integralmente essa exigência legal?
- Se sim, qual órgão ou secretaria foi responsável pela implementação da plataforma eletrônica?
- Se não, quais medidas legais foram tomadas para responsabilizar os gestores que não cumpriram a determinação da Lei nº 13.019/2014?
2). Em caso de descumprimento, quais ações estão sendo adotadas pela atual gestão para garantir a implementação da exigência prevista no artigo 65 da Lei 13019/2014?
3). Qual o prazo estimado pela administração municipal para que a plataforma eletrônica esteja em pleno funcionamento e acessível ao público?
Observação