Requerimento nº 39 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
39
Data de Apresentação
25/02/2025
Número do Protocolo
430
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
25/02/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo informações quanto à possibilidade de celebração de parcerias entre esta Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) por meio de termos de colaboração ou fomento durante o período eleitoral, Considerando as disposições do artigo 73 da Lei nº9.504/1997, que estabelece vedações relativas à criação de programas sociais no ano eleitoral, e tendo em vista o parecer jurídico n° PGM/045/2024, elaborado pelo procurador Guilherme Rios Gonçalves, solicito a confirmação do entendimento consolidado sobre a matéria e orientações quanto aos procedimentos adequados a serem adotados para garantir a conformidade legal das referidas parcerias:
1) O entendimento do referido parecer PGM/045/2024 foi revisto?
- Se sim, quais foram as parcerias afetadas por essa revisão?
1) O entendimento do referido parecer PGM/045/2024 foi revisto?
- Se sim, quais foram as parcerias afetadas por essa revisão?
Indexação
Requer ao Executivo informações quanto à possibilidade de celebração de parcerias entre esta Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) por meio de termos de colaboração ou fomento durante o período eleitoral, Considerando as disposições do artigo 73 da Lei nº9.504/1997, que estabelece vedações relativas à criação de programas sociais no ano eleitoral, e tendo em vista o parecer jurídico n° PGM/045/2024, elaborado pelo procurador Guilherme Rios Gonçalves, solicito a confirmação do entendimento consolidado sobre a matéria e orientações quanto aos procedimentos adequados a serem adotados para garantir a conformidade legal das referidas parcerias:
1) O entendimento do referido parecer PGM/045/2024 foi revisto?
- Se sim, quais foram as parcerias afetadas por essa revisão?
1) O entendimento do referido parecer PGM/045/2024 foi revisto?
- Se sim, quais foram as parcerias afetadas por essa revisão?
Observação