Requerimento nº 73 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
73
Data de Apresentação
18/03/2025
Número do Protocolo
690
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/03/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo as seguintes informações considerando a Lei n°4.279, de 05 de agosto de 2024, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo do Município de Congonhas, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS no 960/2023; considerando que, durante o período eleitoral, a Lei n°9.504/1997 , em seu artigo 73, vedava a concessão de novas gratificações; considerando que o período eleitoral já se encerrou...
1).O Município está acrescendo à remuneração dos profissionais de saúde bucal a Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal?
2). Em caso afirmativo, quais profissionais já receberam esse benefício?
3). Em caso negativo:
a) O Governo Federal já realizou os repasses necessários para custear essa despesa?
b) Qual o planejamento da atual gestão para efetivar o pagamento da referida gratificação?
1).O Município está acrescendo à remuneração dos profissionais de saúde bucal a Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal?
2). Em caso afirmativo, quais profissionais já receberam esse benefício?
3). Em caso negativo:
a) O Governo Federal já realizou os repasses necessários para custear essa despesa?
b) Qual o planejamento da atual gestão para efetivar o pagamento da referida gratificação?
Indexação
Requer ao Executivo as seguintes informações considerando a Lei n°4.279, de 05 de agosto de 2024, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo do Município de Congonhas, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS no 960/2023; considerando que, durante o período eleitoral, a Lei n°9.504/1997 , em seu artigo 73, vedava a concessão de novas gratificações; considerando que o período eleitoral já se encerrou...
1).O Município está acrescendo à remuneração dos profissionais de saúde bucal a Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal?
2). Em caso afirmativo, quais profissionais já receberam esse benefício?
3). Em caso negativo:
a) O Governo Federal já realizou os repasses necessários para custear essa despesa?
b) Qual o planejamento da atual gestão para efetivar o pagamento da referida gratificação?
1).O Município está acrescendo à remuneração dos profissionais de saúde bucal a Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal?
2). Em caso afirmativo, quais profissionais já receberam esse benefício?
3). Em caso negativo:
a) O Governo Federal já realizou os repasses necessários para custear essa despesa?
b) Qual o planejamento da atual gestão para efetivar o pagamento da referida gratificação?
Observação