Requerimento nº 117 de 2025

Requer ao Executivo diante das diversas intervenções realizadas no imóvel público objeto de permissão de uso outorgada a COOPERTRAN LTDA, que solicite ao setor de fiscalização de obras do Município que realize a vistoria técnica no local. Preste os seguintes esclarecimentos:
1 - Da Regularidade Técnica e Responsabilidade Profissional. Nos termos do art.11 do Código de Obras, solicita-se a exigência de apresentação dos seguintes documentos:
. ART dos profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e pela execução das obras;
. ART dos responsáveis por projetos complementares (estruturas, drenagem, SPDA, acessibilidade, prevenção e combate a incêndio, etc);
. Certidão de responsabilidade técnica da empresa executora, se for o caso
2 - Do Projeto Arquitetônico e Complementares, requer a apresentação análise e conferência dos seguintes projetos:
. Projeto arquitetônico detalhado contemplando todas as edificações existentes, localização dos contêineres e da bomba de combustível

. Projeto estrutural;
. Projeto de drenagem pluvial;
. Projeto de acessibilidade;
. Projeto de SPDA;
. Projeto de prevenção e combate a incêndio com protocolo junto ao Corpo de Bombeiros;
. Plano de movimentação de terra;
. Estudo de impacto vizinhança;
. Anuência da concessionária da BR-040, caso haja influência direta na faixa de domínio rodoviário ou afastamento inferior ao mínimo legal
3 - Das patologias construtivas e irregulares identificadas com base em vistorias fotográficas e documental:
. Acesso de pedestre sem sinalização, pintura ou acessibilidade;
. Acúmulo de água no pátio e ausência de sistema de drenagem eficaz;
. Caixas abertas ou inacabadas, sem sinalização;
. Instalação de bomba de combustível sem comprovação de licenciamento ambiental ou autorização técnica;,
. Instalações elétricas expostas e desprotegidas;
. Contêineres degradados por intempéries;
. Banheiros sem divisórias e sem itens mínimos de acessibilidade;
. Obstrução do passeio público por tapumes e taludes
. Ausência de placa de obra com alvará vigente, Falta de descrição dos serviços efetivamente ofertados no local;
4 - Da classificação das edificações:
. Área administrativa
. Sanitários para publico e funcionários
. Vestiário com chuveiro
. Sistema de combate a incêndio conforme normas técnicas;
. Respeito às distâncias mínimas prevista no art. 141 quanto á instalação da bomba de combustível;
5 - Da Conclusão e Providências solicitadas diante do exposto, solicito que o Setor de Fiscalização:
. Realize vistoria técnica urgente no imóvel;
. Solicite a permissionária a apresentação de toda a documentação técnica legal e ambiental referente a instalação de bombas e tanque de combustível
. Encaminhe parecer conclusivo sobre a conformidade das obras com o Código de Obras vigente