Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2025
Número
77
Data de Apresentação
13/10/2025
Número do Protocolo
2788
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a perda de eficácia da Lei Municipal n°4.078, de 19 de dezembro de 2022, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na ação direta de inconstitucionalidade n°1.0000.22.297594-8/000, e dá outras providências
Indexação
Dispõe sobre a perda de eficácia da Lei Municipal n°4.078, de 19 de dezembro de 2022, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na ação direta de inconstitucionalidade n°1.0000.22.297594-8/000, e dá outras providências
Observação